O fiscalista, que liderou o grupo de dez peritos fiscais nomeado pelo Ministério das Finanças para estudar uma reforma do IRS, referiu ser “mesmo necessário” actualizar o código do IRS, porque a actual lei não está adaptada a novas realidades. E dando um exemplo — a consagração da tributação separada entre contribuintes casados —, reforçou que o que está em causa na reforma não é uma subida ou descida do imposto, mas a sua simplificação.

O fiscalista, que liderou o grupo de dez peritos fiscais nomeado pelo Ministério das Finanças para estudar uma reforma do IRS, referiu ser “mesmo necessário” actualizar o código do IRS, porque a actual lei não está adaptada a novas realidades. E dando um exemplo — a consagração da tributação separada entre contribuintes casados —, reforçou que o que está em causa na reforma não é uma subida ou descida do imposto, mas a sua simplificação.

“Em termos globais, há um consenso técnico profundo” sobre as medidas e um consenso social, afirmou Rui Duarte Morais, confessando ter “uma certa dificuldade em compreender” que esse consenso “não se reflicta na Assembleia”.

Aos deputados, pediu que formem uma opinião “independentemente dos ciclos eleitorais”. “Não vamos confundir reforma fiscal com aumento ou desagravamento” dos impostos. “É preciso ou não fazer a reforma do IRS? Se é, façam-na”, insistiu, pedindo aos deputados que “façam uma coisa estável, tanto quanto possível consensual”. Argumento: a insegurança da lei fiscal é um dos principais factores de falta de competitividade do país. “A reforma é necessária e tem de ser estável. O imposto está desactualizado. Quanto mais consenso político houver, mais estabilidade no futuro existirá — e esse é um valor”, reforçou.

João Paulo Correia, deputado do PS, separou as recomendações da comissão de reforma da proposta de diploma apresentado no Parlamento pelo Governo, referindo nomeadamente o facto de o executivo ter proposto um modelo diferente relativamente ao quociente familiar e às deduções do IRS.

Em resposta, Rui Duarte Morais disse não conseguir fazer a dialéctica e a oposição entre as propostas do Governo e as propostas do grupo de trabalho, referindo que o papel da comissão foi produzir recomendações ao executivo, cabendo ao Parlamento o papel legislativo sobre o diploma do IRS.

Pelo PSD, o deputado Cristóvão Crespo defenderia, em jeito de pergunta a Rui Duarte Morais, que as novas soluções têm uma “ligação intrínseca” à proposta da comissão. E, numa indirecta ao PS, sublinhou que as recomendações da comissão também colhem medidas de um outro grupo de trabalho fiscal, de 2009, no período em que Teixeira dos Santos estava à frente das Finanças.

A deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP, contestou a posição dos socialistas, dizendo que esta “não é uma reforma ah doc” e voltando a pedir a “obtenção do consenso político” em nome da estabilidade no longo prazo.

À ideia de que subir ou descer impostos não é uma questão de reforma fiscal, o deputado do PCP Paulo Sá contrapôs o facto de a reforma do IRC, aprovada no ano passado e em vigor desde Janeiro deste ano, se ter traduzido num desagravamento do imposto — objectivo para o qual a comissão liderada pelo centrista António Lobo Xavier tinha sido mandatada.

Rui Duarte Morais lembraria mais tarde o princípio segundo o qual é a despesa pública que determina o montante dos impostos cobrados e não o contrário. E contrapôs que o IRC tem objectivos extrafiscais e que não é possível compará-los com os objectivos do IRS.