Governo passa ao Conselho Geral Independente decisão sobre centros regionais da RTP
Poiares Maduro confirmou que já recebeu as várias propostas do Governo Regional dos Açores quanto ao futuro modelo do serviço público de televisão no arquipélago.
De acordo com o governante, que falava numa audição na Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação Social, "o Governo, enquanto Estado, esgota no contracto de concessão" a estratégia para o serviço público.
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De acordo com o governante, que falava numa audição na Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação Social, "o Governo, enquanto Estado, esgota no contracto de concessão" a estratégia para o serviço público.
"Disse que ia assumir claramente qual era a minha posição antes da tomada de posse do novo CGI e foi isso que fiz, nas deslocações às Regiões Autónomas. Continuarei a negociar, mas se entretanto entrar em funções, a decisão será do Conselho", esclareceu o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
A lei que cria o novo organismo, previsto no futuro contracto de concessão entre o Estado e a RTP, foi aprovada já na especialidade pelos deputados da comissão parlamentar e tem entrada em vigor prevista para esta terça-feira.
O CGI será composto por seis elementos - um presidente e cinco vogais - escolhidos entre "personalidades de reconhecido mérito, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal".
Dois dos membros são indicados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião da RTP e os restantes serão cooptados pelos quatro anteriores.
Também o Conselho de Administração do grupo público de televisão e rádio passará a ser uma escolha do CGI, sendo fiscalizado por este.
Poiares Maduro confirmou que já recebeu as várias propostas do Governo Regional dos Açores quanto ao futuro modelo do serviço público de televisão no arquipélago e que vai para já avançar com as negociações, até à entrada em funcionamento do novo Conselho.
O Governo açoriano enviou três propostas para o futuro da RTP regional, entre elas a criação de uma empresa 100% açoriana, que diz não levantar dúvidas de constitucionalidade.
No documento, os Açores apresentam três soluções para o serviço público de rádio e televisão nas ilhas: "empresa 100% pública, 100% regional", "empresa de capitais partilhados" entre o Governo dos Açores e a RTP e uma "solução minimalista", que mantém o actual centro regional da RTP.