PS quer antecipar discussão do OE para permitir fiscalização da constitucionalidade
Seguro diz que "o país tem a ganhar em ter um Orçamento descontaminado" de normas inconstitucionais.
"O país tem muito a ganhar em ter, no dia 1 de Janeiro, um Orçamento do Estado que entre em vigor descontaminado de normas inconstitucionais", afirmou ao PÚBLICO o secretário-geral do PS, António José Seguro.
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"O país tem muito a ganhar em ter, no dia 1 de Janeiro, um Orçamento do Estado que entre em vigor descontaminado de normas inconstitucionais", afirmou ao PÚBLICO o secretário-geral do PS, António José Seguro.
"Pela terceira vez, o Governo apresentou uma proposta de Orçamento do Estado que suscita fortíssimas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas", acrescentou o líder socialista. E recorda os efeitos que daí advieram: nos dois últimos orçamentos houve pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, alguns dos quais vieram a ser acolhidos pelo Tribunal Constitucional (TC), obrigando o Governo a corrigir essas normas e a fazer orçamentos rectificativos.
O novo líder parlamentar socialista, Alberto Martins, deverá apresentar, nos próximos dias, a proposta de encurtar os prazos de discussão na especialidade, de forma a reduzi-los em uma semana, o que permitiria fazer a votação final do OE até 19 de Novembro (está prevista para dia 26). Segundo as contas socialistas, isso daria tempo ao Presidente da República para tomar uma decisão sobre a fiscalização preventiva e também ao Tribunal Constitucional para decidi-la a tempo de o Orçamento poder entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2014.
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