BE apresenta projecto de lei para revogar legislação sobre arrendamento urbano
PCP também já apresentou proposta para revogação. A lei entrou em vigor em Novembro.
“Que cada uma das pessoas que aqui está também nos ajude nisto e converse com quem sabe que está a receber estas cartas e estes aumentos de rendas, que lhes explique como fazer valer os seus direitos para que não tenhamos este assalto à casa das pessoas e se possa preservar a habitação”, apelou a deputada e coordenadora do BE Catarina Martins.
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“Que cada uma das pessoas que aqui está também nos ajude nisto e converse com quem sabe que está a receber estas cartas e estes aumentos de rendas, que lhes explique como fazer valer os seus direitos para que não tenhamos este assalto à casa das pessoas e se possa preservar a habitação”, apelou a deputada e coordenadora do BE Catarina Martins.
Perante uma plateia de cerca de 100 pessoas, acima da meia-idade na sua maioria, no salão nobre da Junta de Freguesia de [Alto de] São João, em Lisboa, a coordenadora bloquista defendeu que, “no furacão da crise que estamos a viver, não pode haver despejos, pessoas a perder a casa”.
“Vamos, do ponto de vista mais geral da legislação, fazer tudo o que podemos para revogar a lei e acabar com esta lei injusta, mas vamos dar instrumentos às pessoas para não se sentirem sozinhas quando recebem a carta do senhorio e saberem reagir”, continuou, recebendo aplausos.
Também nesta quarta-feira, no plenário da Assembleia da República, o deputado socialista Miguel Coelho apresentou um projecto de resolução que propõe uma moratória sobre os despejos de quem sempre cumpriu mas ficou desempregado, adiantando estar disponível para votar favoravelmente a todas as intenções de revogação da referida legislação, como o projecto de lei apresentado há uma semana pelo Partido Comunista Português.
O pacote legislativo sobre o regime de arrendamento urbano foi aprovado em Junho de 2012 no Parlamento, com os votos da maioria PSD/CDS-PP, e publicado em Diário da República em Agosto, após promulgação por parte do Presidente da República.