Erros e suspeitas de ilegalidade em muitas avaliações. Proprietários contestam retroactividade do fim da cláusula de salvaguarda. Receita do IMI duplicará para 2,2 mil milhões em 2013

O processo de avaliação do valor patrimonial dos prédios urbanos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está envolto em forte polémica. Em causa estão os acréscimos brutais dos valores patrimoniais, que com frequência chegam aos 1000% em prédios da década de 60, ou mesmo mais recentes, como reconheceu ao PÚBLICO o presidente APAE - Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia, Aníbal Lopes.

Mas a polémica não se esgota nos valores, que em alguns casos até podem estar bem fundamentados. O problema é que estão a ser detectados inúmeros erros, como valores díspares no mesmo prédio, erros nos anos de construção e nas áreas. Mas há também suspeita de ilegalidades na forma como as avaliações estão a decorrer, a começar pela ausência de visita do perito ao imóvel, o que deve ser um primeiro sinal de alerta para os contribuintes.

Os proprietários têm de estar atentos às notificações que estão a receber, pedir esclarecimentos e eventualmente uma segunda reavaliação no prazo fixado de 30 dias. O fiscalista Tiago Guerreiro alerta para a necessidade dos proprietários com menos recursos respeitarem essa fase de reclamação ou pedido de reavaliação, porque só assim podem pedir a revisão graciosa com vista à anulação do acto tributário (a cobrança do imposto). Há outros procedimentos legais a seguir, mas que envolvem custos elevados.

A cobrança, inédita, de um custo mínimo de 204 euros no caso de a reavaliação confirmar ou ficar acima do valor determinado pelo perito, é um dos entraves ao pedido de reavaliação, mas os proprietários não se podem esquecer que os valores agora determinados vão vigorar por muitos anos. Não se sabe ao certo quantos pedidos de revisão estão a ocorrer, mas tem circulado a informação, não confirmada oficialmente, que há proprietários a ver as avaliações revistas em baixa pela simples reclamação verbal nas Finanças, o que, a confirmar-se, cria uma situação de desigualdade de tratamento de contribuintes. A este propósito, importa referir que, para além dos baixos valores que estão a ser pagos aos peritos avaliadores, já contestados, a avaliação só é paga quando se esgota o prazo e se verifica que não houve reclamação.

Os fiscalistas da Caiado Guerreiro & Associados alertam ainda que, em caso de os valores tributários serem muito elevados face aos rendimentos dos proprietários, como no caso de reformas baixas, deve ser equacionada a possibilidade de o imposto assumir um carácter confiscatório (absorção de grande parte do valor da propriedade), o que é inconstitucional.

Retroactividade em causa

A substituição da Contribuição Autárquica pelo IMI, em 2003, visava criar maior transparência no imposto, mas acabou por transformar-se numa verdadeira "mina" para o Estado. De 600 milhões de receita em 2003, o IMI rendeu 1,1 mil milhões de euros em 2011 e vai render 2,2 mil milhões de euros em 2012 (a cobrar em 2013). Os números são da APAE e também do estudo que a APEMIP, associação das empresas mediadoras imobiliárias, vai divulgar na próxima quarta-feira, que tem ainda comparações com a tributação de imóveis na Europa.

O fim da cláusula de salvaguarda, que, na prática, limitava os aumentos a 75 euros (no caso de o aumento determinado ser superior), no IMI a pagar em 2013 e 2014, leva a que o impacto total do aumento seja sentido no próximo ano. Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, disse ao PÚBLICO que estão a estudar a possibilidade de travar o fim da medida de salvaguarda, com o fundamento de que ela se aplica ao imposto a pagar em 2012, pelo que a medida do Governo pretende ser retroactiva, o que é constitucionalmente proibido.

A APMIP e a AICCOPN, associação da construção, temem um efeito devastador do aumento de IMI nas famílias, nos bancos e nas empresas dos dois sectores.