É o primeiro relatório do organismo criado em Fevereiro passado para avaliar as medidas governamentais. Segundo o CFP, o Governo está na boa direcção, mas está demasiado optimista

O esforço orçamental até agora feito pelo Governo assentou "excessivamente na receita". As reduções de despesa pública fizeram-se, sobretudo, na despesa de capital e, na despesa corrente, foram devidas "a cortes horizontais de salários e não a uma racionalização sistemática do funcionalismo", defende o Conselho de Finanças Públicas (CFP) no seu relatório ontem divulgado sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2012/16 do Governo (DEO).

O CFP foi criado em Fevereiro passado com o fim de avaliar as políticas orçamentais e é presidido pela economista Teodora Cardoso.

É já a terceira entidade a abordar o DEO. Primeiro, foi o Conselho Económico e Social (CES), onde têm assento os parceiros sociais. O projecto de relatório foi redigido pelo economista e ex-assessor de Jorge Sampaio João Ferreira do Amaral e concluiu que "o prolongamento por mais quatro anos da política de austeridade" atirará Portugal para uma "rota de definhamento" e de aumento do desemprego. Depois, foi a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO), organismo de apoio ao Parlamento, que colocou em causa, sobretudo, o optimismo das previsões macroeconómicas. Um ponto, aliás, partilhado pelo CFP.

Agora, o CFP considera que o Governo seguiu uma estratégia de "ajustamento apropriada". Mas deixa algumas críticas e recomendações. A primeira crítica vai para o facto de o ajustamento se ter feito, sobretudo, na receita. Em 2010/11, foi cerca de 52% do ajustamento. E em 2012, será de 72,8%, com uma atenuação nos anos seguintes. É nesse quadro que o CFP aceita que "aliviar a carga fiscal que incide sobre a economia", nomeadamente sobre o rendimento, "pode ser uma componente profícua de uma estratégia duradoura de consolidação" orçamental, se levada a cabo "por formas que promovam o crescimento". Mas isso só após 2014.

Depois, o corte da despesa foi feito nas despesas de capital. Nos próximos anos, representará um quarto do ajustamento, o que pode pôr "em causa a taxa de crescimento potencial da economia portuguesa". E mesmo na despesa corrente, ainda se trata de cortes "horizontais nos salários", sem ter por base uma racionalização dos serviços.

Em terceiro lugar, o CFP debruça-se sobre o respeito pelos limites de despesa traçados no Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2013/16. E sublinha a necessidade de "um mecanismo de médio prazo judicioso", independente da "situação da economia e a postura da política orçamental". Terá de ser um "dispositivo permanente do sistema de gestão das finanças públicas", que obrigue ao cumprimento dos limites votados pelo Parlamento. E que evite os erros de previsão que, afirma-se, ocorreram desde 2000.

Para o CFP, há uma falta de transparência dos dados estatísticos fornecidos no DEO. É o caso da informação para aferir se os limites de despesa são compatíveis com as projecções em contas nacionais. Ou o facto de não estarem "disponíveis ao público os dados referentes aos agregados sujeitos a limite" nem as séries cronológicas. O CFP alerta para o facto de a totalidade do universo das finanças públicas não estar abrangida pelos limites. Ou seja, as "actuais disposições são claramente insatisfatórias".

Finalmente, as projecções macroeconómicas baseiam-se em "hipóteses excessivamente optimistas", o que se repercute nos efeitos das medidas a adoptar em 2012/16. "Observa-se uma pobreza de informação quantitativa quanto a esses efeitos" e aos seus reflexos orçamentais. Além disso, a "lista de riscos de desvios relativamente às projecções orçamentais está incompleta e ignora a possível correlação entre elas", refere-se ainda.