A operação está a ser analisada pelas autoridades europeias da concorrência porque pode ser considerada ajuda pública ao grupo

O acordo entre o Governo e o BIC Portugal, com vista à venda do BPN, prevê uma almofada de liquidez de 300 milhões de euros concedida pela CGD à taxa Euribor. Esta cláusula é uma das que estão sob análise das autoridades europeias de concorrência por suspeita de que possa configurar ajuda pública ao grupo financeiro.

O contrato negociado entre a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, e Luís Mira Amaral, presidente do BIC Portugal, prevê que, para além da injecção de capital no BPN de 600 milhões de euros já realizada, os apoios de tesouraria possam chegar aos 700 milhões. Em causa estão duas linhas de liquidez: uma, de 400 milhões de euros, ligada a uma emissão de mil milhões de euros de papel comercial do BPN, subscrita pela CGD, que o BIC assumiu; outra, de 300 milhões, que está por concretizar. As cláusulas do acordo prevêem que o empréstimo da CGD, a três anos, seja pago a uma taxa de juro igual à Euribor sem spread (margem do banco).

A tranche de 300 milhões destina-se a ser utilizada caso a carteira de depósitos que vai ficar no BPN/BIC se reduza, isto para evitar que o rácio de transformação de créditos em depósitos ultrapasse o limite de 120% exigido pelo Banco de Portugal. O contrato prevê que a carteira de depósitos do BPN a transferir para o BIC Portugal ronde 1,7 mil milhões de euros, enquanto a carteira de créditos será à volta de 2,25 mil milhões, o que garante os 120%.

Aliás, a recapitalização pública do BPN, em 600 milhões, destinou-se a garantir a sua transferência para o BIC com os rácios de capital dentro dos limites acordados com a troika - 9% em 2011 e 10% em 2012.

Já a decisão de assumir parte (400 milhões) da emissão de papel comercial do BPN subscrita pela CGD, com garantia do Estado, vai permitir ao BIC ter activos para aceder a financiamento do Banco Central Europeu e já era conhecida.

Caso Bruxelas autorize o crédito de 300 milhões, então, os empréstimos da CGD ao BPN passam a ascender a 5,5 milhões de euros, na quase totalidade com aval público. No total, o BPN já custou aos contribuintes 2,4 mil milhões.

Várias polémicas

"Não faço comentários. Peçam informações às Finanças", disse ao PÚBLICO Luís Mira Amaral, presidente do BIC Portugal. O PÚBLICO solicitou ao Governo que facultasse cópia do contrato da venda do BPN, tendo este recusado por "estar protegido pelo dever de confidencialidade, sendo que as componentes do mesmo que são públicas constam da publicação no JOCE (jornal oficial da Comissão Europeia)". Já sobre o empréstimo de 300 milhões, embora sem se pronunciar sobre o financiamento em concreto, as Finanças asseguraram: "Não está prevista nenhuma linha de crédito da CGD a custo nulo."

A venda do BPN ao BIC Portugal, anunciada a 30 de Julho de 2011, tem suscitado várias polémicas. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo não ter submetido as condições concretas do ajuste (como os apoios públicos) à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), extinta a 13 de Setembro.

O último parecer foi emitido a 9 de Junho a pedido do ex-secretário de Estado das Finanças Costa Pina, na sequência da alteração do modelo de alienação por concurso público para a venda directa. A CAR considerou legal a solução, em termos gerais, mas, na altura, não se pronunciou sobre as condições concretas que viriam a ser fixadas pelo Governo actual, que nunca a consultou. A Lei nº 11/90 não obrigava a tutela a seguir a opinião da CAR, mas exigia o "acompanhamento de todas as fases do processo" mediante a elaboração dos "pareceres" necessários para "garantir a rigorosa transparência e isenção".