Equilíbrio orçamental deverá ficar consagrado em legislação de carácter permanente em cada país. Novas regras entram em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano

A obrigação de inscrição do princípio do equilíbrio orçamental - a chamada "regra de ouro" - na Constituição ou legislação equivalente dos países do euro está em vias de ser abandonada devido às dificuldades internas de vários Estados, embora a Alemanha ainda não esteja totalmente convencida.

Esta evolução é considerada inevitável e está já prevista numa nova versão do projecto de tratado que os países do euro querem acordar até ao fim do mês para consagrar um "pacto orçamental" com novas regras de disciplina e convergência económica. Este pacto, que é aberto aos países da União Europeia (UE) que ainda não integraram o euro, deverá contar com a adesão de todos com excepção do Reino Unido.Com o novo tratado, cujas grandes linhas foram definidas pelos líderes europeus na cimeira de 8 e 9 de Dezembro, os países-membros assumirão o compromisso de banir para sempre o endividamento público, de modo a, como costuma referir a Alemanha, deixarem de viver acima das suas possibilidades.Isto significa que, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a data prevista para a entrada em vigor das novas regras, os países do euro, depois de terem eliminado os actuais défices orçamentais, terão de passar a garantir que as despesas públicas serão sempre iguais, ou mesmo inferiores, às receitas do Estado.Berlim começou por insistir em que esta "regra de ouro" ficasse gravada na pedra através da sua inscrição obrigatória nas constituições ou legislação equivalente dos Estados participantes. Vários países, como a Irlanda, a Dinamarca ou mesmo a França, invocaram, no entanto, dificuldades legais ou políticas para alterar as respectivas constituições, invocando mesmo, nessa eventualidade, riscos para a ratificação do novo tratado."Temos um problema quando se diz que a regra de ouro deverá ser consagrada ao nível constitucional", reconheceu a ministra dinamarquesa da Economia, Margrethe Vestager, no início da semana.A nova versão do projecto de tratado, que foi ontem discutida entre os representantes dos governos, avança assim uma versão mais suave desta disposição, deixando a cada país a decisão sobre como proceder. A "regra de ouro", afirma o texto, deverá ser consagrada "na legislação nacional" dos países-membros "no prazo de um ano a partir da entrada em vigor deste tratado através de disposições de carácter vinculativo e permanente, de preferência constitucional, que garantam o seu respeito ao longo dos processos orçamentais nacionais". Esta nova versão foi aceite pela generalidade dos governos, com excepção da Alemanha, que insistiu numa linguagem mais forte e mais precisa.

O entendimento dos outros países é, no entanto, que os alemães estão menos preocupados com o local de inscrição da "regra de ouro" do que com a sua força legal. No fundo, explicou um diplomata europeu, Berlim quer assegurar que esta regra ficará consagrada em legislação permanente algures entre o plano legislativo ordinário e o plano constitucional, de modo a que não possa ser alterada a qualquer momento e condicione obrigatoriamente o processo orçamental. Ou seja, o que os alemães querem é evitar que a lei em causa possa ser facilmente alterada durante as negociações orçamentais.

Segundo vários diplomatas, esta questão e a definição do número de países que terão de ratificar o novo tratado para este entrar em vigor, são os únicos pontos que ainda estão em aberto para arbitragem política.A reunião de ontem foi a última ao nível técnico, devendo as negociações passar para o nível político entre os ministros das Finanças dentro de dez dias antes da aprovação final pelos chefes de Estado ou de Governo na cimeira de 29 ou 30.

Bastam 12 ratificações

O texto que foi ontem discutido prevê que sejam necessárias doze ratificações para o tratado entrar em vigor - contra a habitual regra da unanimidade nos tratados da UE -, mas as anteriores versões avançaram números tão díspares como oito e quinze.

O equilíbrio orçamental será definido no próprio tratado como um défice estrutural - sem os efeitos da conjuntura económica nem medidas extraordinárias - de 0,5% do PIB. Este limite poderá ser "temporariamente" ultrapassado unicamente em caso de algum "acontecimento inesperado fora do controlo" do país em causa que tenha um impacto importante no seu orçamento, ou, ainda, "em períodos de recessão económica severa". Ou seja, quando a contracção do PIB for superior a 2 %.Os países com uma dívida pública significativamente inferior a 60% do PIB - o limiar definido nas regras de acesso ao euro - também se poderão afastar ligeiramente do equilíbrio orçamental, embora os seus défices não possam ir além de 1% do PIB.Em contrapartida, os Estados com dívida superior a 60% do PIB ficarão obrigados a reduzir todos os anos um vigésimo da diferença face ao valor de referência. Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, pediu ontem aos governos para acelerarem a aprovação do novo tratado, que, segundo afirmou o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, esta semana, deverá ser assinado a 1 de Março. "Precisamos urgentemente de desenvolvimentos rápidos", justificou Draghi.