Nova AD quer ir além da troika com a revisão da Constituição

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Passos Coelho e Paulo Portas prometem Governo para quatro anos RUI GAUDÊNCIO

PSD e CDS vão ter proposta conjunta para mudar sistema político e judicial. Os socialistas têm reservas

Pedro Passos Coelho tinha prometido na campanha eleitoral ir além das medidas do memorando de ajuda externa da troika da União Europeia, FMI e BCE. E no acordo de Governo vai mais além: os dois parceiros de Governo, PSD e CDS-PP, vão apresentar um projecto de revisão constitucional conjunto para mexer em áreas tão sensíveis como a reforma do sistema político, sistema judicial e dos órgãos de regulação e impor um limite ao endividamento público na Lei Fundamental. Mas é de prever que a coligação encontre dificuldades em conseguir a revisão constitucional ambicionada, já que precisa dos votos do PS.

A verdade é que o acordo de colaboração entre PSD e CDS Maioria para a Mudança, assinado ontem, em Lisboa, descreve as áreas fundamentais em que o Governo de coligação quer fazer reformas nos próximos anos, apesar de o texto ser pouco detalhado. As propostas concretas só serão conhecidas dentro de alguns dias, quando for divulgado o acordo programático. Mas o que fica claro da leitura da alínea b) do n.º 4 do acordo político é que sociais-democratas e centristas querem fazer mexidas na Constituição que implicam mudanças no sistema político, judicial e dos órgãos de regulação.

Mais poderes para PR?

Se as mexidas na lei eleitoral e no sistema proporcional são muito pouco prováveis - é um dos fundamentos do regime fundado após a Revolução dos Cravos -, restam alterações, por exemplo, nos poderes do Presidente da República nas escolhas dos Conselhos Superiores da Magistratura, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral da República.

O PSD tem pendente uma mudança na lei eleitoral que não implica mexer no texto constitucional - o voto preferencial. O mesmo acontece com a redução de deputados de 230 para 181. O caso será diferente se se reabrir o debate dos círculos uninominais.

O CDS recusa a redução de deputados como medida avulsa sem uma reforma mais profunda do sistema político e do sistema eleitoral. É que o emagrecimento do número de deputados por si só ameaçaria a representação dos pequenos partidos. E, como lembra um democrata-cristão, uma percentagem de votos de 38 por cento como obteve o PSD nas eleições de 5 de Junho corresponderia a uma maioria absoluta dos sociais-democratas no Parlamento.

No que toca aos órgãos de regulação, tanto PSD como CDS apresentaram na anterior legislatura projectos para atribuir um papel mais preponderante ao Presidente na nomeação dos membros daquelas entidades independentes, visando sobretudo a Autoridade da Concorrência. Na altura, os socialistas argumentaram que as propostas eram inconstitucionais e não deixaram passar as iniciativas no Parlamento. Os dois partidos da futura coligação de Governo têm agora a oportunidade para fazer aprovar as alterações. Durante a campanha, Paulo Portas foi claro ao dizer que é necessário alterar a forma de nomeação do conselho de reguladores para permitir que a concorrência funcione em mercados como o dos combustíveis. E chegou mesmo a defender que é preciso derrubar a actual composição da Autoridade da Concorrência para "entrar uma nova". Na proposta de revisão constitucional apresentada em Outubro de 2010 - e que caiu com a dissolução da Assembleia da República -, o CDS propõe que o Presidente da República nomeie os membros dos órgãos reguladores, após audição prévia no Parlamento.

E apesar de terem maioria absoluta na nova Assembleia, PSD e CDS não têm os dois terços de deputados necessários para fazer alterações à Constituição. Com o PS em fase de transição e escolha de nova liderança, a verdade é que os dois candidatos, António José Seguro e Francisco Assis, têm reservas.

Seguro e Assis com dúvidas

Tanto Seguro como Assis já afirmaram, em entrevistas ao PÚBLICO, que não apoiarão propostas de revisão constitucional como as que o PSD apresentou no Verão de 2010.

Francisco Assis, cuja entrevista é publicada na edição de amanhã, duvida mesmo de que seja essencial haver uma revisão da Constituição para a concretização das medidas do memorando da troika. "Nós não aderimos à proposta de revisão constitucional do PSD. E não está adquirida a necessidade absoluta de revisão constitucional. Isso é matéria que tem de ser devidamente estudada", afirmou ao PÚBLICO. Para o ex-líder parlamentar socialista, há margem dentro da Constituição para acomodar várias soluções, em praticamente todas as matérias.

No momento da realização das entrevistas ainda não era conhecido o acordo político ontem assinado por Passos Coelho e Paulo Portas, onde ficou explícito que PSD e CDS querem fazer a reforma dos sistemas político e judicial, dos órgãos de regulação e a limitação do endividamento público.

Para a reforma do sistema político, no entanto, António José Seguro já mostrara alguma abertura, sobretudo em matéria de governação autárquica, de forma a evoluir para executivos maioritários. A nível da Assembleia da República, admite também algumas alterações no "reforço da governabilidade" e na "aproximação da relação entre eleito e eleitor", admitindo a criação de círculos uninominais.

No acordo assinado ontem, PSD e CDS comprometem-se, genericamente, com algumas reformas. Uma delas passa por "travar o endividamento do Estado e diminuir a despesa" recorrendo ao emagrecimento de estruturas e dirigentes no Estado e empresas estatais. Outra, tendo em vista a recuperação económica, é a reforma dos reguladores da concorrência, do mercado de trabalho, do mercado do arrendamento, do sistema fiscal e da Segurança Social. Embora garantindo a sua sustentabilidade, o programa admite a "progressiva liberdade de escolha", entre os mais jovens.

De fora do texto ficou mesmo a eleição do presidente da Assembleia da República, consumando-se, assim, o desacordo entre PSD e CDS quanto à proposta de levar Fernando Nobre como candidato. com Leonete Botelho