Socialista Vera Jardim questiona constitucionalidade de retirar benefícios fiscais a instituições não-católicas

Foto
Vera Jardim em São Bento (2009) DANIEL ROCHA

Religiões classificam retirada de benefícios de "retrocesso" e IPSS alertam para "situação grave" que colocará em risco 200 milhões de euros de obras em curso

O socialista Vera Jardim, um dos autores da lei da liberdade religiosa de 2001, duvida da constitucionalidade da proposta governamental de retirar benefícios fiscais às instituições religiosas não-católicas, mas mantendo esse privilégio para a Igreja Católica. Pretende-se também acabar com o benefício da devolução do IVA às instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

O deputado e ex-ministro da Justiça, que ajudou a redigir o diploma que deu acesso a todas as confissões religiosas aos mesmos benefícios fiscais que a Igreja Católica, disse ao PÚBLICO que, além de um "retrocesso muito negativo", a intenção inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2011 poderá mesmo ser "inconstitucional pela desigualdade e discriminação religiosa que cria".

"Desconheço o que levou o Governo a optar por esta medida. Se fosse uma questão de cortar benefícios a todos, obviamente que era de lamentar, mas estamos num período de crise e percebe-se a necessidade de contenção", condescende Vera Jardim.

"Não se pode é fazer discriminação entre a Igreja Católica e as outras religiões", afirma o deputado, acrescentando que é "imperativo que rapidamente o Governo clarifique a sua posição".

Afirmando-se "adepto da cooperação do Estado com as igrejas, IPSS e organizações não-governamentais (ONG)", Vera Jardim diz ser também importante que os cidadãos saibam quanto do seu dinheiro serve para permitir benefícios ou vai para estas entidades por via dos seus impostos.

Por isso, vai questionar esta semana o ministro das Finanças sobre qual o valor concedido em benefícios fiscais a estas instituições desde que a lei da liberdade religiosa entrou em vigor, mas também quanto é que os portugueses lhes destinam na sua declaração anual de IRS.

Obras de IPSS em perigo

As confissões religiosas contactadas pelo PÚBLICO contestam o "retrocesso" da medida proposta, como é o caso de Abdool Karim Vakil, da Comunidade Islâmica de Lisboa, e de Samuel Pinheiro, da Aliança Evangélica Portuguesa.

As IPSS avisam que o fim da devolução do IVA "põe em causa obras em curso no valor de pelo menos 200 milhões de euros". Este valor refere-se apenas às IPSS associadas da Federação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS).

O presidente, padre Lino Maia, diz que "muitas obras só conseguem ser feitas ao abrigo dos programas PARES e POPH por causa da vantagem da devolução do IVA. As IPSS têm ao seu encargo 50 a 60 por cento do valor das obras que, passando para 70 ou 80, se tornam absolutamente incomportáveis." E avisa: "Muitas destas obras vão parar, os contratos terão que ser anulados e, como eram financiadas por fundos comunitários, o dinheiro terá que voltar para Bruxelas."

A CNIS já alertou o Governo e todos os partidos para a "gravidade da situação", mas não recebeu respostas. "Espero que o assunto esteja na mesa das negociações entre o PS e o PSD. Apesar de este não ser o meu meio, atrevo-me a dizer que, se esta proposta não for retirada, é importante que o Orçamento não passe na Assembleia", defende.

Fonte oficial do Ministério das Finanças revelou, entretanto, que o Governo prevê encaixar 100 milhões de euros com a alteração aos benefícios fiscais das instituições religiosas. "Entre 2009 e 2010 vigorou um regime de cumulação dos dois benefícios, que agora cessa. A poupança adveniente desta medida é de 100 milhões de euros", adiantou a mesma fonte, citada pelo Negócios.

A lei a aprovar diz, segundo o Ministério das Finanças, que "será restituído o IVA correspondente às aquisições e importações efectuadas por instituições da Igreja Católica - Santa Sé, Conferência Episcopal, dioceses, seminários e outros centros de formação destinados única e exclusivamente à preparação de sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens, congregações e institutos religiosos e missionários, bem como associações de fiéis".

Apesar disso, todas as instituições de cariz religioso continuarão a beneficiar da consignação de 0,5 por cento do imposto sobre o IRS, liquidado com base nas declarações anuais, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país, bem como a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos.

Igreja Católica discorda

O porta-voz da Conferência Episcopal disse ao PÚBLICO que a Igreja Católica "não pode estar de acordo com tratamentos discriminatórios". Mas recusa comentários mais profundos por desconhecer se a "proposta terá alguma explicação para demonstrar que não se trata de uma discriminação" ou até mesmo equacionar um cenário em que os benefícios fiscais sejam cortados também à Igreja Católica. "São meras hipóteses", realça o padre Manuel Morujão.

O assunto deverá ser comentado hoje, numa conferência internacional que a Comissão de Liberdade Religiosa organiza no Porto, mas apenas em termos informais, diz o seu vice-presidente Fernando Soares Loja.

A posição da comunidade só deverá ser conhecida depois da reunião de meados de Novembro - na mesma altura em que se reúne a assembleia plenária da Conferência Episcopal e que também deverá abordar o tema.

Samuel Pinheiro, da Aliança Evangélica, afirma que "a discriminação é tão chocante que só pode ser fruto de uma desatenção". "Se é preciso cortar, então que haja igualdade de tratamento", comenta, acrescentando que já redigiram um protesto e que será agendada um reunião com todas as igrejas associadas radicadas (que estão implantadas há mais de 30 anos) para decidir a atitude formal a tomar.

Já a Associação Ateísta Portuguesa (AAP), que sempre foi contra estes benefícios às diversas religiões, congratula-se com a medida do OE 2011, mas diz-se indignada com a sua manutenção à Igreja católica, sinal "deplorável de genuflexão [do Governo] perante a Igreja Católica", criticando igualmente a "geometria variável" da "discriminação para com todas as outras confissões religiosas". Idêntica posição foi assumida, também ontem, em comunicado, pela Associação República e Laicidade.