Lei da Violência Doméstica "ainda tem fragilidades"

A subcomissão de Igualdade da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu ontem, em audição pública, uma reflexão sobre a aplicação do regime jurídico relativamente à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência às suas vítimas. Esta audição, que juntou organizações não governamentais da área, autoridades policiais e ainda elementos do Governo, teve como principal objectivo reflectir sobre o emprego da lei que regula um dos "principais crimes realizados em Portugal".

Para Elza Pais, secretária de Estado para a Igualdade, "existiu [com a aplicação da lei] um avanço significativo" na área. Com a audição, foi feito um balanço dos oito meses de aplicação desta lei por parte das entidades que com ela lidam diariamente.

De acordo com a secretária de Estado, tem existido uma "articulação entre os níveis de intervenção, assim como projectos em rede e sensibilização da sociedade em geral". Para além disso, verificou-se um "aumento das unidades de apoio à vítima", que agora são 544 estruturas, ao qual se pode juntar o número de casas de abrigo (36). Nas palavras de Elza Pais, a "maior visibilidade conseguida para o tema e a formação dos profissionais" afirmam-se, ainda, como uma mais-valia.

Apesar da perspectiva do Governo, muitas foram as entidades não governamentais que referiram as vulnerabilidades da lei estabelecida. Para Joana Marques Vidal, da Associação de Apoio à Vítima (APAV), o diploma em vigor apresenta pontos positivos, contudo continuam a existir limitações. Se, por um lado, se trata de uma "lei que permite uma leitura facilitada", que "consagra a vítima", proporcionando apoio à mesma, por outro, existe "desconformidade na sua aplicação" e "falta de esclarecimento junto das vítimas e das diversas entidades". A resposta será, na opinião da organização, a criação de gabinetes de apoio e, por exemplo, um reforço da formação das autoridades. Também para Elisabete Brasil, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), esta é uma lei que "encontrou soluções". Apesar disso, é ainda essencial "criar secções especializadas nos tribunais", apostar na "formação para magistrados", clarificar o tema, "diversificar as respostas" e "melhorar o tempo e as formas de actuação".

Para as diversas autoridades policiais presentes, a proximidade com os casos "exige uma actuação rápida", e em diversas frentes (prevenção, actuação e investigação criminal). Para António Afonso, subcomissário da PSP, a aposta na formação dos elementos policiais teve uma evolução positiva, contudo ainda não é a que "se idealizou".