Tribunal Constitucional deu razão ao Partido da Terra e anulou a decisão do Governo Civil de Lisboa que marcara a data de 1 de Julho

a As eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa (CML) já não vão poder realizar-se a 1 de Julho, como tinha marcado a governadora civil na passada segunda-feira. Depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que ontem à noite anulou a decisão de Adelaide Rocha, a data mais provável do acto eleitoral é 15 de Julho, para cumprir os prazos legais e em particular permitir a realização de coligações.Já passava das 20 horas de ontem quando foi conhecida a decisão do TC, que deu razão ao recurso interposto terça-feira pelo Movimento Partido da Terra (MPT). E, indirectamente, também ao apresentado pelo Movimento Cidadãos por Lisboa, encabeçado por Helena Roseta, que no entanto não foi aceite por ter entrado fora de prazo (na quarta-feira). Ambos recorreram da decisão por considerarem ter sido posto em causa o princípio da igualdade e o direito legal de constituir coligações, uma vez que a marcação da data só teve efeitos depois de esgotado o prazo para este fim.
Isso mesmo confirmou o TC, que anulou a decisão da governadora civil por força do não cumprimento do prazo legal mínimo para viabilizar coligações eleitorais, que no caso de eleições intercalares têm de ser registadas no TC e publicadas em dois diários de grande circulação até ao 48.º dia antes das eleições. O que implica pelo menos mais um ou dois dias, de modo a permitir essa publicitação. Ora, para cumprir estes 50 dias, não é possível marcar as eleições para data anterior a 15 de Julho, como explicou ao PÚBLICO um jurista especialista em assuntos eleitorais. A não ser que o Governo Civil tivesse publicado um edital ainda ontem à noite com a data de 8 de Julho, acrescenta.
Isabel Elias, a advogada e militante do MPT que elaborou o recurso para o TC - assinado pelo presidente do partido, Paulo Trancoso -, não esconde a satisfação: "Estavam em causa os princípios da democracia e da cidadania, cada vez mais raros na sociedade. Não se pode marcar eleições sem permitir que grupos de cidadãos se candidatem e se coliguem", afirmou ao PÚBLICO.
A decisão do TC, no entanto, não terá sido fácil de tomar. Foram precisas várias horas - toda a tarde, pelo menos - para os 11 juízes presentes no plenário concluírem pela nulidade da decisão de Adelaide Rocha, por desrespeito dos prazos legais. Só perto das 20h30 foi conhecida e mesmo assim não terá sido unânime: segundo o Expresso on-line, houve pelo menos um voto contra.
Curiosamente, a decisão acabou por ser tomada por uma maioria de juízes indicados pelo PSD, uma vez que a saída de Rui Pereira para o Governo deixou uma vaga ainda por preencher, estando também ausente no estrangeiro Gil Galvão, vice-presidente deste órgão de soberania, também indicado pelo PS.
Ao que o PÚBLICO apurou, a nulidade da data acaba por vir ao encontro das necessidades do PSD, uma vez que estará a haver algumas dificuldades na elaboração da lista encabeçada por Fernando Negrão. Não por falta de pessoas, mas por falta de entendimento entre o cabeça de lista e a presidente da distrital, Paula Teixeira da Cruz. O primeiro pretende fazer uma renovação total da lista, enquanto a também presidente da mesa da assembleia municipal prefere manter alguns dos vereadores do partido eleitos nas últimas autárquicas.