As acusações foram também entregues, em Março deste ano, ao Ministério da Administração Interna (MAI), estando ainda pendente um recurso no Supremo Tribunal de Justiça. Todas as queixas apontam Mourato Nunes, e restantes elementos do comando-geral da Guarda, como responsáveis pelos supostos crimes.

As acusações foram também entregues, em Março deste ano, ao Ministério da Administração Interna (MAI), estando ainda pendente um recurso no Supremo Tribunal de Justiça. Todas as queixas apontam Mourato Nunes, e restantes elementos do comando-geral da Guarda, como responsáveis pelos supostos crimes.

Esta é, pelo menos, a segunda investigação que o MP faz ao comandante-geral da GNR, apontado como o próximo Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas. O outro inquérito em curso prende-se com suspeitas de uso indevido de património do Estado - cinco viaturas e duas casas de praia da GNR para uso permanente -, que o PÚBLICO noticiou na edição de sábado.

As presumíveis ilegalidades cometidas no processo de escolha de militares para os Tribunais Judiciais de 1.ª instância de Lisboa e Porto - com o fim dos Tribunais Militares, a GNR tem direito a ter um representante nestas estruturas - remontam a 3 de Setembro do ano passado. Nesse dia, numa reunião do Conselho Superior da GNR (CSG), a quem compete indigitar os coronéis para o cargo, surgiram 12 candidatos. Apenas um possuía licenciatura em direito, o tenente-coronel Guedes Martins, na altura chefe dos Serviços de Justiça da GNR, sendo este um requisito que o próprio CSM aponta como preferencial.

Ora, na referida reunião do CSG foram apenas indigitados dois coronéis, um para o tribunal de Lisboa e outro para o Porto, quando deviam ter sido apontados três para cada uma das estruturas. Como "ilegal" é também invocado o sistema de votação, uma vez que não foi seguido o critério que impõe a obrigatoriedade de deliberação por maioria absoluta, lavrado no regimento do Conselho Superior da Guarda. O licenciado Guedes Martins foi ignorado e não foi indigitado.

Sentindo-se preterido, recorreu ao CSM, expondo as irregularidades cometidas. Em resposta, os representantes do CSM, solicitaram ao comandante-geral da GNR a indicação de três nomes. Mourato Nunes convocou então uma nova reunião do CSG para 8 de Outubro do mesmo ano.

No encontro, alegadamente precedido de uma intervenção em que o comandante-geral se queixa da conduta de Guedes Martins, os conselheiros indigitaram três coronéis para cada um dos juízos, Lisboa e Porto. Nenhum dos seleccionados tem licenciatura em direito e um deles estava na reforma, contrariando as orientações do CSM, que requisitou a indigitação de militares no activo ou na reserva. De novo, Guedes Martins ficou fora da lista entregue ao CSM e recorreu ao MP, ao Supremo Tribunal de Justiça e ao MAI.

Um dos conselheiros do CSG - constituído por 21 elementos, entre os quais o comandante-geral da GNR - contou ao PÚBLICO ter estranhado o sistema de votação por ordenação dos militares e o facto de ser ter ignorado uma indicação expressa do CSM, a licenciatura em Direito.

Este oficial da GNR afirma que a atitude seguida pelo comandante-geral no CSG foi sempre a de impedir que o tenente-coronel Guedes Martins fosse indigitado, daí o sistema de votação por ordenação e não por maioria absoluta. O conselheiro confirma também que, na reunião do CSG de 8 de Outubro, Mourato Nunes terá feito uma intervenção em que condenava a atitude de Guedes Martins, por este ter recorrido ao CSM.

Contactado pelo PÚBLICO, Mourato Nunes alega que o processo de indigitação de militares decorreu na mais absoluta transparência. "O Conselho Superior da Guarda é constituído por 21 elementos. As decisões são colegiais. E nós não nomeamos juízes, apenas os indigitamos. O Conselho Superior da Magistratura é que nomeia", sublinha.

O comandante-geral da GNR, que diz não conhecer ao detalhe os processos que decorrem no MP, salvaguarda que o militar que "se sentiu preterido" tem todo o direito a recorrer à justiça e nega "alguma vez" ter intervido no sentido de prejudicar Guedes Martins. Também contactado, o MAI recusou-se a comentar este caso. O mesmo fez o tenente-coronel Guedes Martins, referindo apenas que o caso "segue nas instâncias judiciais".