Projecto do PS de combate ao branqueamento de capitais sem votos contra
O diploma dos socialistas prevê o alargamento do "núcleo de entidades vinculadas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, passando a incluir sociedades gestoras de fundos de investimento, agências de câmbios,, instituições de transferência ou de envio de fundos, empresas de investimento, leiloeiros, consultores fiscais, advogados e solicitadores".
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O diploma dos socialistas prevê o alargamento do "núcleo de entidades vinculadas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, passando a incluir sociedades gestoras de fundos de investimento, agências de câmbios,, instituições de transferência ou de envio de fundos, empresas de investimento, leiloeiros, consultores fiscais, advogados e solicitadores".
No caso dos advogados e solicitadores, deixam de ficar cobertas pelo segredo profissional as operações de compra e venda de imóveis ou de entidades comerciais, as relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, mas também operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores mobiliários.
Ficam ainda fora da cobertura do segredo profissional as operações para a criação, exploração ou gestão de empresas, para a constituição de fundos fiduciários ou estruturas análogas, assim como transacções financeiras ou imobiliárias em representação do cliente e para a alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.
O projecto do PS prevê ainda que o branqueamento de capitais seja punido em todos os casos em que a ilicitude associada tenha uma pena prevista superior a um ano, quando antes apenas de aplicava a crimes com moldura penal superior a cinco anos.
Embora o diploma apresentado pelo PS tenha sido viabilizado pelas bancadas que suportam o Governo, deputados do PSD e do CDS-PP não deixaram de levantar reservas sobre o actual teor do projecto.
Os deputados Hugo Velosa (PSD) e Diodo Feyo (CDS-PP) levantaram reservas ao facto de o projecto de lei colocar em causa o segredo profissional de advogados e solicitadores, obrigando-os, alegadamente, a denunciar os seus clientes, mas também à oportunidade escolhida pelos socialistas para apresentarem a sua iniciativa.
PSD e CDS-PP entenderam que as medidas de reforço do combate ao branqueamento de capitais deveriam ser integradas na iniciativa do Governo de revisão do Código Penal, cuja conclusão está prevista para o final da presente sessão legislativa.