Pina Moura e Ferro Rodrigues anunciaram 12 medidas para "melhorar" a proposta de Orçamento que vai ser debatida pelo Parlamento na quinta-feira, consagrando as seis exigências do partido de Paulo Portas. Uma delas é sobre o imposto sucessório. Mas o Governo promete ir mais longe do que pedia o PP. O PÚBLICO soube que Pina Moura prepara a extinção do imposto ainda nesta legislatura. O PP canta vitória com a atitude do Governo. As outras oposições mantêm-se firmes na rejeição do Orçamento.

O Governo pretende acabar com o imposto sucessório nesta primeira metade da legislatura, disse ao PÚBLICO o ministro das Finanças e da Economia, Joaquim Pina Moura, à saída da conferência de imprensa em que, ao lado do ministro do Trabalho e da Solidariedade, apresentou um pacote de 12 medidas que procuram o consenso com as forças da oposição, especialmente com os populares, para garantir a viabilização do Orçamento do Estado de 2000. Um consenso com custos limitados e que confirmou o que desde o início se previa, a existência de um negócio com o PP.A redução da carga fiscal do imposto sucessório é uma das 12 medidas que o Governo se mostra disponível para consagrar no Orçamento do Estado (OE) para 2000, afirmando Pina Moura que se enquadra no processo de acelerar a sua eliminação. A ideia é autonomizar este imposto da reforma global da tributação sobre o património, que vai abranger a Contribuição Autárquica e a Sisa. Para o OE, a eliminação do imposto sucessório significa a perda de 13 milhões de contos de receitas.As doze medidas consagram basicamente as seis "exigências" do PP para votar favoravelmente o OE na sexta-feira, na Assembleia da República, com as outras seis a realizarem pequenas aproximações a propostas do PCP e do Bloco de Esquerda e uma a consagrar mesmo uma sugestão do deputado social-democrata Rui Rio. "Este é o produto de um trabalho de diálogo e de consensos verificados pelo Governo tendo em conta as posições públicas que os vários partidos foram assumindo", afirmou o ministro das Finanças na conferência de imprensa em que apresentou as "12 propostas" para "melhorar o Orçamento de Estado de 2000". Num modelo um pouco diferente de anos anteriores, em que ou se assumiram indirectamente negociações em hotéis com o PP - como aconteceu para o Orçamento de Estado de 1996 - ou se desmentiam negociações totalmente visíveis com o PSD em 1998, o Governo e os populares resolveram este ano tornar parte da história pública com conferências de imprensa, a de sexta-feira por Paulo Portas e de ontem com Ferro Rodrigues e Pina Moura.O Executivo aceitou todas as medidas que foram publicamente impostas pelo PP, além de aqui e ali colocar algumas sugeridas avulsamente pelos outros partidos ao longo do debate, em sede de comissões parlamentares, realizado durante a semana passada. Um jogo que pode ter por base a contagem de votos necessária para, depois do debate e aprovação do OE na generalidade, fazer depois passar alguns artigos do Orçamento nas votações em especialidade.O "sim" a cinco das seis exigências do PP assim como as outras seis medidas têm custos limitados para o Orçamento de Estado, garante o ministro das Finanças. Já o mesmo não se pode dizer do aumento das pensões, uma das propostas do PP que o Governo teve mais dificuldade em satisfazer. A solução de consenso foi encontrada com a subida das reformas para os trabalhadores rurais, na prática aquela que se traduz também em menos despesa a prazo.De acordo com o ministro do Trabalho e Solidariedade, Eduardo Ferro Rodrigues, o aumento das pensões para os trabalhadores rurais (regime especial de segurança social das actividades agrícolas) vai custar 7,5 milhões de contos este ano, sendo que seis milhões virão do reforço das transferências do Orçamento de Estado, mantendo a regra de financiamento destas reformas (80 por cento suportadas pelo Estado e 20 por cento pela segurança social).O ministro Ferro Rodrigues fez questão de salientar que, em conjunto com o ministro das Finanças, já estavam a estudar medidas para melhorar estas pensões, que o líder do PP, Paulo Portas, colocou como condição primeira para aprovar o Orçamento na sexta-feira passada. Antes disso, apenas se tinha referido a aumentos genéricos para as reformas mais degradadas. A exigência dos populares ficou parcialmente satisfeita, já que aparentemente Paulo Portas pretendia um aumento único de sete contos este ano. O que o Governo se propõe fazer é um aumento extraordinário em Julho no montante de 2750 escudos, fixando a reforma dos trabalhadores rurais em 28050 escudos. Em Dezembro vão também ter o aumento habitual. No ano 2001 far-se-á mais uma actualização extraordinária para valores entre os 32 contos e os 32,5 contos. Uma subida que irá beneficiar 475 mil pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência, mas cujos custos se vão diluindo no tempo, não apenas porque o regime é fechado mas também, e sobretudo, pelo elevado grau de envelhecimento dos beneficiários. De acordo com números avançados por Ferro Rodrigues, mais de 200 mil têm idades superiores a 75 anos. A maior parte das outras medidas ou têm efeitos limitados em termos de perda de receita fiscal durante este ano ou farão sentir o seu impacto, mesmo limitado, apenas em 2001. Por exemplo, a manutenção os pagamentos por conta em 75 por cento do imposto liquidado no exercício anterior, para empresas com volume de negócios entre 30 mil e os cem mil contos, que são tributadas à taxa de 25 por cento, terá forçosamente um efeito limitado, já que boa parte destes contribuintes poucos impostos pagam. Por outro lado, a actualização dos escalões de IRS em mais 0,3 pontos percentuais no limite inferior do primeiro escalão e em 0,75 pontos no escalão mais elevado, quando se compara com o que estava proposto no Orçamento, terá o efeito explicado já pelo deputado do PCP, Octávio Teixeira, em plenário: os desagravamentos são ao nível das centenas de escudos. E mesmo esta redução do imposto exige que os rendimentos salariais registem aumentos limitados, para que não se passe para o nível de tributação seguinte. O que com a redução do desemprego não parece ser provável.Com a conferência de imprensa de Pina Moura e Ferro Rodrigues fechou-se a última cena das aproximações entre o PS e o PP e o debate do OE na generalidade, que começa na quinta-feira, deixou de ter qualquer "suspense". Na sexta-feira, dia da votação, lá estará o PP a viabilizar na generalidade as contas do Estado deste ano.