Ao poder, qualquer que ele seja, na hora de legislar ou regulamentar, ocorre sempre a restrição de direitos. Nunca a sua ampliação. É o seu código genético.

Na sua cabeça genial, acha que, para se manter, necessita de simular, dissimular, oprimir, intimidar.

Trata de inventar os instrumentos legais ou regulamentares para o efeito. Prega e impõe austeridade como modo de vida. Dispõe sempre de fundos financeiros bastantes que suportem a aquisição de mais vigilâncias, sofisticadas ou não, mais fiscais, mais polícias.

Enverga o uniforme de patrulha policial de tudo quanto pode.

Prefere gerir uma coutada, que julga ser sua, a uma cidade de cidadãos livres.

Apela sistematicamente a artifícios que encubram as verdadeiras intenções.

Entre servos e cidadãos conscientes e activos, opta por transmudar estes naqueles.

O Ministério da Saúde tem entre mãos tarefas de incalculável melindre e ressonância social. De interesse nacional. Justamente se pode dizer que a sua acção tem sido positiva.

A “reforma do Estado” são cortes de pensões, reformas, salários e emprego. Este ministério rejeita papéis secundários. Foi tomado de impulsos reformistas! Quis agora entrar nessa reforma. Projecta uma reforma censória. Lembrou-se de reformar a vida intestina dos organismos que dirige. Reprimindo. Censurando. É um ministério reformista. Que reprime a liberdade de expressão dos funcionários dos serviços de saúde. Que coarta a informação dos cidadãos. Ficam limitados à secura das “notas oficiosas” e conversas inúteis e inócuas do Facebook governamental. Que retira à comunicação social o acesso à informação que tem por função constitucional transmitir.

Inventou um “Código de Ética” que de ética nada tem. É um “Código de Proibições”. Já lhe não chegavam os cortes nos centros de saúde. Quer cortar na liberdade de pensamento e expressão dos funcionários. Estes ficam impedidos, diz o Código, de proferir afirmações públicas, sobretudo aos jornalistas. Evidentemente, aquelas que questionem o “bom nome” dos serviços. O chefe, em seu alto critério, define o “bom nome dos serviços”! As insuficiências destes não devem ser transmitidas. Só os êxitos. Claro. Os funcionários do Ministério da Saúde não estão ao serviço da momunidade. Antes do ministério. Devem ser encobridores e cúmplices do que está mal, ou menos bem. Da incompetência dos dirigentes.

O Ministério da Saúde entende que publicitar o mundo dos hospitais é uma crítica destrutiva. A participação dos cidadãos na administração pública é irrelevante, mesmo prejudicial. Devem manter-se na ignorância, caladinhos. Limitar-se a pagar impostos. Pensar como pensam os génios do Governo. Pautar a vida pelo catecismo deste. Outros, os sábios do Governo, cuidam, em exclusivo, dos interesses da comunidade. Como se vê.

A Ordem dos Médicos protesta, insurge-se, revolta-se. Ameaça com conferências semanais a denunciar o que vai mal no Serviço Nacional de Saúde. É, supostamente, a instituição mais conhecedora e preparada nessas matérias. Não devia estar calada. Devia denunciar, com ou sem “Código de Ética”. Só denuncia se o ministério se portar mal e mantiver o “código”. Princípios!

O Ministério da Saúde  ainda vai repensar. Espera-se que repense.

É lamentável. Só o projecto do Código faz estremecer um espírito democrático.     Demonstra que princípios povoam aquelas cabeças dos dirigentes do ministério.

Pura censura!

Procurador-Geral Adjunto