O relatório final ao “Apuramento das condições de constituição e funcionamento do Invesurb – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado” do Bairro do Aleixo, no Porto, mantém as críticas evidenciadas no relatório preliminar e acrescenta algumas novas. Os auditores dizem agora não entender por que a Câmara do Porto, então liderada por Rui Rio, optou por “um significativo aumento da sua participação no Fundo” quando este já demonstrava, em 2011, que não seria capaz de cumprir as suas obrigações. Numa declaração sem direito a perguntas, Rui Moreira afirmou que na origem da realização deste relatório “não esteve, não está e não estará em causa (…) uma qualquer ’avaliação’, indirecta que seja da honorabilidade” do seu antecessor, Rui Rio.

O presidente da Câmara do Porto aproveitou a reunião privada do executivo para distribuir à vereação o relatório final da avaliação interna realizada ao FEII. No final do encontro leu uma declaração aos jornalistas, defendendo que o relatório “é um instrumento fundamental para futura tomada de decisões” e recusando qualquer tentativa de pôr em xeque a gestão de Rui Rio.

O antecessor de Moreira à frente do executivo que, ainda que de forma indirecta, apoiou a candidatura do independente à presidência da câmara, tem-se mantido em silêncio sobre este processo apesar de a divulgação, pelo PÚBLICO, do relatório preliminar ter suscitado duras críticas de alguns dos seus apoiantes mais próximos. Matilde Alves, ex-vereadora da Habitação de Rui Rio, emitiu mesmo um comunicado, acusando a Câmara do Porto de uma “lamentável intenção política”, no processo do Bairro do Aleixo.

Nesta segunda-feira, Rui Moreira procurou afastar qualquer intenção de atacar Rui Rio, deixando um recado às vozes críticas que se fizeram ouvir: “Não se procure encontrar dissenso onde ele não existe e não se procure promover divisão onde ela não ocorrerá”.

Contudo, se as conclusões do relatório preliminar, que apontavam para várias irregularidades, não agradaram aos apoiantes de Rui Rio, o relatório final tão pouco o fará, já que mantém todas as críticas já conhecidas e acrescenta mais algumas.

Os auditores referem, por exemplo, que há troca de correio electrónico entre o FEII e a Domus Social, já em 2011, em que é visível “a dificuldade, se não a impossibilidade, de [o Fundo] executar o contrato de acordo com o contratualizado”. “Estes factos (…) levam-nos a questionar as razões do município em optar pelo significativo aumento da sua participação no Fundo, de modo a evitar a sua liquidação pela CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], quando dispunha de informação bastante para perceber que muito dificilmente, a manterem-se as premissas da altura, poderiam cumprir as condições contratualizadas e o equilíbrio económico-financeiro do contrato.”

O aumento de capital do Inversub em 2012 é um dos aspectos de novo focados pelos auditores, que mantém a convicção de que a adenda que alterou a constituição do fundo deveria ter sido enviada para o Tribunal de Contas (TC), “para efeitos de fiscalização prévia” e que o facto de isto não ter acontecido “constitui uma infracção susceptível de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”. Relembrando que a necessidade de enviar qualquer alteração contratual ao contrato fora realçada, já em 2012, pela sociedade de advogados contratada por Rui Rio para implementar a solução do Aleixo, os auditores recomendam que a referida adenda contratual, bem como todo o relatório, seja enviada ao TC.

Os técnicos rejeitaram o argumento da Direcção Municipal de Finanças e Património, exercido em contraditório (ainda que fora do prazo, refere também o relatório final), de que o envio desta alteração ao TC não se justificar por “em termos meramente contabilísticos” o aumento de capital, feito em espécie por parte da autarquia, não ter gerado qualquer “encargo patrimonial”. Os auditores entendem que o que está em causa ”é a existência de modificações objectivas aos contratos já visados sempre que ocorram encargos, patrimoniais [sublinhado, no original] ou financeiros, para as entidades públicas.”

O incumprimento de prazos na constituição do fundo e na entrega das habitações que deveriam realojar os moradores do Aleixo; as dúvidas sobre a facturação, nomeadamente sobre a emissão de facturas em nome da câmara de obras feitas pelo FEII, com o objectivo de se obter uma taxa reduzida de IVA de 6%; ou a diminuição do número de fogos que o Fundo deveria entregar ao município, em troca dos lotes de terreno onde está implementado o bairro camarário são críticas que os auditores mantêm, depois de exercido o contraditório por diferentes entidades.

No que se refere à disponibilização de imóveis, pelo FEII, para realojar moradores do Aleixo, os auditores temem mesmo que os custos associados à reabilitação dos prédios já identificados pela câmara para esse efeito sejam demasiados elevados, pelo que aconselha: “Para salvaguarda do equilíbrio económico-financeiro, já bastante prejudicado pela redução da a.b.c. [área bruta de construção] dos terrenos do Bairro do Aleixo, consideramos que o município, neste contrato, deveria ponderar a opção por imóveis destinados a construção nova, posto que o estado bastante degradado dos imóveis a reabilitar elevam sobremaneira os custos a despender pelo Fundo”.

Os auditores relembram ainda que o facto de o FEII não ter entregado qualquer habitação nova ou reabilitada à câmara, obrigou a que todos os realojamentos já efectuados fossem feitos pelo município, o que “terá afectado a bolsa de fogos sociais disponíveis”.

Uma ideia recuperada por Rui Moreira na declaração que fez sobre o relatório – a única, garantiu, que fará enquanto a Assembleia Municipal não agendar a discussão do documento –, e em que referiu que os antigos moradores do Aleixo estão alojados “em habitação social da câmara, ocupando fogos que poderiam estar a ser ocupados por outros munícipes que esperam também por uma habitação social”.

Apesar de reconhecer que, no Invesurb, “não havia e não há dinheiro”, o autarca não se pronunciou ainda sobre o que pretende fazer com o fundo. Já a oposição remeteu uma posição para depois de uma leitura do relatório que só  recebeu esta segunda-feira, apesar de o vereador da CDU, Pedro Carvalho, ter já avisado que a única solução possível para os comunistas é “a suspensão desta operação imobiliária falhada”.