O PS defende, nesta quarta-feira, no Parlamento um diploma que, se for aprovado, obriga o Governo Regional de Alberto João Jardim a vender a sua participação no Jornal da Madeira ou a mudar a natureza daquela publicação para doutrinária ou institucional.

Ainda que o caso madeirense seja o mais conhecido, há também o do Diário do Alentejo, com sede em Beja, e que é propriedade da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL).

No projecto de lei que define as regras de acesso à actividade de comunicação social, os socialistas propõem que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas associações, assim como as associações públicas profissionais, organizações políticas, sindicais ou patronais, ou quaisquer outras entidades públicas, sejam impedidas de ter participações em órgãos de comunicação social. Directa ou indirectamente através de empresas públicas estatais regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas. Se a lei for aprovada, qualquer destas entidades que detenham órgãos de comunicação social terá seis meses para vender a sua participação ou mudar a natureza e o perfil editorial da publicação.

A excepção a esta regra são os serviços públicos de rádio e televisão da RTP, assim como o serviço de agência noticiosa da Lusa, por estarem enquadrados por contratos de concessão.

Multa de 15 a 375 mil euros
O diploma estipula também que os apoios públicos, directos ou indirectos a órgãos de comunicação social têm que respeitar os princípios da “publicidade, objectividade e não discriminação”. A multa para quem violar esses princípios vai de 15 mil a 75 mil euros no caso de pessoa singular, e de 75 mil a 375 mil no caso de pessoa colectiva. A fiscalização compete à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que tem em funcionamento há alguns anos uma base de dados de registo da propriedade dos media destinada a cruzar informação sobre as participações cruzadas dos grandes grupos.

O PS vem insistindo nestas matérias da propriedade e da transparência da comunicação social há vários anos. Quando José Sócrates liderava o Governo, fez aprovar no Parlamento uma lei bem mais abrangente que a discutida agora, mas que acabou por ser vetada duas vezes pelo actual Presidente da República, Cavaco Silva, com a justificação de que não haveria ainda um consenso alargado em todas as matérias abordadas.

A táctica socialista passou depois por separar as várias vertentes e apresentá-las faseadamente para que uma matéria não prejudicasse o consenso noutra, admite a deputada Inês de Medeiras, que com outros oito parlamentares socialistas assina esta proposta. Ainda assim, os socialistas já viram a maioria PSD/CDS deitar por terra as suas pretensões, assim como as do Bloco, que já teve também três iniciativas do mesmo tipo (só duas foram a votos, a outra caducou). Mas Inês de Medeiros lembra que numa das propostas socialistas houve deputados do CDS-PP que se abstiveram em clara oposição ao resto da bancada e que até mostraram “algum mal-estar com o chumbo do diploma”.

Proposta anterior chumbada
No final de 2012, o PS apresentou uma proposta para tornar mais clara a transparência da propriedade de órgãos de comunicação social, mas acabou chumbada pela actual maioria. O diploma dos socialistas obrigava à identificação de toda a cadeia de proprietários com participações qualificadas, ou seja, acima de 5%.

O que mudou então? O ministro que tutela a comunicação social. “Temos esperança que com este novo ministro haja mais abertura do Governo, uma vez que Miguel Poiares Maduro tem tomado uma posição muito clara no sentido do reforço da transparência”, realça a deputada do PS lembrando que o “cavalo de batalha” do governante que substituiu Miguel Relvas há menos de um ano tem sido a “tentativa de afastamento de uma eventual suspeição de instrumentalização sobre a RTP”.

Ora, afirma Inês de Medeiros, a RTP “tem um contrato de concessão que é claro e transparente e um leque vasto de entidades que fiscalizam o seu cumprimento e as obrigações de independência e transparência, algo que a imprensa não tem”. A imprensa, reforça, “não tem qualquer tipo de enquadramento” em matéria de participação ou ligação às entidades estatais.

 

Notícia corrigida às 14h: Especifica que o portal da transparência da ERC não está desactualizado mas apenas contém informação sobre os grandes grupos de comunicação social.