A bancada socialista apresentou um projecto de lei que pretende pôr cobro às coimas de valor astronómico geradas pelo não pagamento de portagens, limitando o máximo a pagar. A maioria parlamentar PSD/CDS também vai avançar com uma iniciativa nos próximos dias e critica a solução do PS.

Os partidos respondem a casos que têm sido noticiados de automobilistas que receberam coimas para pagar no valor de milhares de euros, acumulados devido ao arrastamento de um processo de cobrança fiscal, mas que tiveram origem numa falta de pagamento de uma portagem de valor pequeno.

Uma das situações conhecidas é o de um condutor que tem cerca de 1200 euros de coima para pagar, mais as custas judiciais, por não ter pago uma portagem de 24,57 euros na A17.  <_u13a_p>

O projecto de lei socialista prevê fixar um limite máximo da coima correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem. Também estabelece um valor mínimo da coima que é o dobro do montante da respectiva taxa de portagem. O prazo limite de pagamento passa a ser mais alargado. Dos actuais 15 dias, os automobilistas teriam 30 dias para regularizar a situação.<_u13a_p>

A solução socialista não deverá ser acompanhada pelas bancadas da maioria. Os deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP, consideram que a proposta do PS “não resolve o problema”, já que a dificuldade está no ponto de partida, no sistema de cobrança de portagens nas ex-Scut. Num percurso que não é muito grande, um condutor pode passar por 12 pórticos, o que equivale a 12 infracções no caso de não pagar a taxa.

Uma das hipóteses que está a ser estudada é “considerar-se que num percurso, só há uma infracção”, afirmou ao PÚBLICO o deputado centrista. Duarte Pacheco adianta que deve passar a ser obrigatório a concessionária notificar o condutor infractor, tal como acontece quando a PSP inicia um processo contraordenacional. “Deve enviar para o condutor uma referência multibanco para permitir pagar num prazo razoável”, exemplificou. <_u13a_p>

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