A proposta de comissão de inquérito foi bem recebida por todos os partidos, tanto da oposição como da maioria parlamentar, e será votada no dia 19.

A utilização directa ou indirecta de dinheiros públicos, de forma imediata ou a prazo, é um dos pontos fundamentais que o PCP quer ver esclarecidos. “Quando se tornou inevitável intervir para evitar o colapso da instituição financeira, adoptou-se uma solução que em nada garante que os portugueses não sejam mais uma vez chamados a suportar a factura das práticas especulativas em substituição dos accionistas privados que durante anos acumularam avultados lucros e dividendos”, afirmou João Oliveira, líder da bancada parlamentar comunista, em conferência de imprensa, na Assembleia da República. 

O Governo, nomeadamente a ministra das Finanças, têm garantido que a solução encontrada para o BES não vai penalizar os contribuintes e que não implicou a utilização de dinheiros públicos, já que o Fundo de Resolução usado para resgatar o BES é suportado pelo sector bancário.

Os visados do inquérito são os responsáveis do banco - “aqueles que na fase final do processo se desoneraram das suas obrigações, alienando participações sociais para não assumirem qualquer tipo de responsabilidade” -, as entidades reguladoras, mas também o Governo, que asseguraram a solidez do banco quando começaram a ser públicos os problemas no Grupo Espírito Santo (GES).

“Quando se tornou impossível esconder os problemas que atingiam o grupo e o banco, de diversas origens e proveniências foram sendo feitas afirmações públicas quanto à solidez da instituição financeira e à imunidade de que gozava relativamente aos problemas que se verificavam no grupo, sem que tivessem sido tomadas medidas para evitar o agravamento dos problemas que já haviam sido identificados”, acrescentou o deputado comunista.

Governo e Banco de Portugal avaliados
Entre os sete pontos propostos como objecto da comissão de inquérito está, não só a averiguação das práticas e gestão bancária que conduziram à ruptura do BES, mas também o financiamento de outras entidades do grupo e a avaliação da “intervenção de entidades e poderes públicos, nomeadamente do Governo e das entidades de supervisão e regulação desde 2008”.

Questionado pelos jornalistas sobre se esta baliza temporal irá incidir novamente no BPN (nacionalizado nesse mesmo ano pelo Governo de José Sócrates), João Oliveira referiu haver indícios de algumas práticas de gestão no grupo que remontam a essa data. Por outro lado, são recordados os vários problemas no sector financeiro nos últimos anos e que vão desde o BPN, o BCP, o BPP, o Banif. "A essas [situações] acrescenta-se agora o BES", referiu o deputado. 

A proposta de comissão de inquérito também pretende “avaliar as condições em que foi aplicada a medida de resolução pelo Banco de Portugal”, incluindo a afectação dos riscos e activos pelas duas entidades anunciadas por este regulador a 3 de Agosto.

As entidades que compõem a troika (BCE, CE e FMI) não são abrangidas pela proposta. Confrontado com esta opção, o líder parlamentar do PCP considerou que essas entidades “não têm competência para intervir neste tipo de processos” e que o inquérito deve visar as entidades que representam a soberania nacional. O PCP irá “avaliar a actuação das entidades [nacionais] que tenham sido norteadas pelas orientações da troika” e que tenham tomado “como boa” a “despreocupação da troika”.  

PS quer avaliar também a troika
Posição diferente assumiu o PS. O líder da bancada socialista mostrou vontade em incluir a troika no objecto da comissão. "Temos consciência que há responsabilidades do Governo, da troika e da supervisão e da regulação. Naturalmente, é esta amplitude que nós queremos ver discutida e aprofundada na comissão de inquérito", afirmou Alberto Martins.

O socialista também não mostrou reservas em recuar o horizonte temporal do inquérito a 2008, altura em que o governo era liderado por José Sócrates. 

Pelo BE, Pedro Filipe Soares sublinhou a necessidade de "nada ficar por esclarecer", nomeadamente "as escolhas determinadas pelo Banco de Portugal e pelo Governo que levaram à colocação do risco sobre o dinheiro público", mas mostrou receios de que a maioria possa actuar como agente "branqueador"  como disse ter acontecido no caso dos swap e dos estaleiros navais. 

Questionado sobre se a existência simultânea de um inquérito criminal sobre o caso pode ser argumento para adiar o início do funcionamento da comissão, o líder parlamentar comunista considerou que o inquérito parlamentar pode ser uma “mais valia”, lembrando o caso do BPN em que “contribuiu para o apuramento criminal”.