Foi publicado o DL n.º 11-A/2017 criando uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, que o PCP e BE avocaram para votação parlamentar.

Já aqui referi por que julgo errada a subsidiação da TSU para minorar o encargo do aumento do salário mínimo nacional (SMN). Aliás, trata-se de um paradoxo: um aumento socialmente conveniente e justo para o qual a economia tem de ser subsidiada para o pagar. Alguma coisa está mal.

Se fosse deputado — e pudesse votar sem restrições — opor-me-ia à medida. Nem sequer se pode comparar com outros apoios de política activa de emprego, como a redução temporária da TSU quando se contratam desempregados de longa duração, deficientes, jovens à procura de primeiro emprego, etc. — a ideia é diferenciar positivamente grupos de maior dificuldade no (re)ingresso no mercado de trabalho. No caso ora em discussão não se trata de aumentar o emprego (em tese, pode até retraí-lo para trabalho menos qualificado), mas de ajudar as empresas a pagar o aumento do SMN.

No plano político, a questão evoluiu para um jogo floral entre o PS e o PSD. De um lado, o Governo que, sem o apoio dos BFF (best friends forever), quase intima o PSD a escorar esta medida. De outro lado, o PSD a indicar que votará contra o diploma, com a incoerência de reprovar agora o que decidiu, de modo semelhante, há dois anos. Aliás, a “coerência das incoerências” é recorrente entre PS e PSD, e, de tão banalizada que tem sido, já ninguém ruboresce com argumentações e tecnicalidades de pirilampo. Lembram-se também do que dizia António Costa sobre a baixa da TSU para outros fins?

Num ponto, a posição de Passos Coelho até pode ser compreensível. Se o Governo e o PS têm vergastado constantemente o PSD, culpando-o de tudo (numa completa amnésia de quem chamou a troika), como podem agora requisitar o desprezado oponente (e que mais deputados tem) perante uma iniciativa hostil dos outros partidos da actual maioria? É que, quando se escolhe uma união ou matrimónio parlamentar, é para os bons e maus momentos. O concubinato político de ocasião é feio e pouco decente.

O PSD apoiou o OE rectificativo por causa do Banif. Fez bem. Terá feito igualmente bem, quando, há um ano, se absteve num diploma sobre a TSU, semelhante ao de agora. Mas, passados 12 meses, o Governo e seus aliados concentraram-se na reversão total da acção do Governo PSD-CDS, marginalizando injustificadamente a agora oposição.

Se o PS já sabia, de antemão, das posições do BE e PCP, porque não falou com o PSD? Toda a gente fala de concertação social, mas, pelos vistos, a necessidade de prévio diálogo e concertação política é olimpicamente ignorada, quando era um dado adquirido que os dois partidos se teriam de entender nesta matéria. Em linguagem futebolística, o Governo tratou o PSD como uma espécie de suplente ali à mão, saído do banco.

Um último ponto: a concertação social é iniludivelmente fundamental, como tem reafirmado o Presidente da República. Mas, de há muitos anos a esta parte, tem havido uma tendência excessiva para se substituir à decisão soberana dos eleitos parlamentares, que apenas se limitam a apor o selo aprobatório. Por isso, nem só concertação, nem só parlamentarismo, em função do interesse do momento. Neste caso, o Governo foi imprudente, curiosamente depois de até ter desvalorizado a própria concertação, ao proclamar que, com ou sem acordo, a decisão do aumento do SMN iria ser tomada, ignorando a “factura” ora em causa.