O BE apresenta esta semana, na Assembleia da República, dois projectos de lei: um que propõe a amnistia fiscal extraordinária para quem tem dívidas pelo não pagamento de portagens nas antigas Scut, e outro para que a competência de instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas, nessas situações, seja retirada da alçada da Autoridade Tributária (finanças). As propostas serão discutidas pelos deputados a 5 de Março e deverão ser votadas no dia seguinte.

Para o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, não basta alterar o valor das coimas ou juntar processos, é preciso “cortar o mal pela raiz” e pôr um ponto final no que considera um “abuso” e um “roubo”. “O Estado é o cobrador do fraque das concessionárias”, acusou, nesta segunda-feira, em conferência de imprensa à porta da repartição de Finanças de Santa Maria da Feira.

“As concessionárias que cobrem as suas dívidas e as finanças que não sejam essa polícia de força dos privados”, preconizou. O BE fala em cerca de 140 mil processos instaurados e centenas de milhares de euros de coimas, custas e juros por pequenas dívidas de euros relativas ao não pagamento de portagens nas antigas Scut.

O partido lembra que cada contra-ordenação é punível com uma multa nunca inferior a 25 euros, mesmo que a taxa em dívida seja, por exemplo, de 65 cêntimos. “Como se considera uma contra-ordenação a transposição 'de um local de detecção de veículos', o regime leva a que, no mínimo, se cobre 25 euros por cada pórtico que o condutor passe numa auto-estrada, multiplicando, desta forma, as multas por cada viagem”, lê-se na exposição de um dos seus projectos.

Pedro Filipe Soares refere que esta questão é “imoral” e “um abuso de força” do Governo. “O Estado cria uma pressão completamente abusiva, há um roubo que está a ser feito de milhares de euros de juros de mora”. Por isso, defende medidas urgentes e recorda que há pessoas e empresas insolventes por dívidas que até desconheciam. “Por uma dívida, há uma coima de 25 euros, os custos administrativos podem começar nos 2,5 euros, e há ainda os juros de mora. Há pessoas que chegam a ter 400 euros para pagar, o que é uma brutalidade. Há princípios do Estado de Direito que ficam em causa”, sublinha.

O risco de penhora de bens é um dos motivos que o BE vincará na Assembleia da República na apresentação da sua proposta de amnistia. O BE considera que, nestes casos, “há uma enorme violência fiscal e um abuso de força contra os contribuintes” e está preparado para relatar casos que conhece, como o de uma pequena empresa que tinha uma dívida de 33,13 euros de portagens e que terá de pagar mais de mil euros. “Depois da instauração de vários processos, depois de multas, custas processuais, juros de mora, levantamento de auto de notícia e emissão de certidão de dívida, esta dívida transformou-se em 1.102,63 euros, um aumento de 3325% em relação ao valor inicialmente em dívida”, concretiza.

O BE sempre contestou a introdução de portagens nas Scut e garante que essa cobrança trouxe danos para os portugueses que passaram a ter duas alternativas: ou pagar portagens e emagrecer o orçamento familiar ou circular por estradas secundárias e demorar mais tempo a chegar ao destino.