A discussão do projecto de lei para a promoção da transparência da propriedade e da gestão dos meios de comunicação social arranca na quarta-feira, dia 25, com a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) no Parlamento.

De acordo com o presidente da comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, Pedro Lynce, foi aprovada a audição da ERC, do Sindicato dos Jornalistas, da Associação Portuguesa de Imprensa e da Plataforma de Media Privados. As diferentes entidades vão dar a conhecer a sua posição acerca do projecto de lei n.º 506/XII (3.ª), que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem actividades de comunicação social.

Pedro Lynce explicou que a lista de audições ainda não está fechada, sendo previsto que o PS entregue esta quarta-feira à tarde os nomes que quer chamar à Assembleia da República.

Na semana passada, o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, defendeu uma maior transparência sobre os titulares dos meios de comunicação social e o seu financiamento. Poiares Maduro assinalou que o projecto de lei do PS relativo à transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social "é meritório e caminha na direcção certa", mas é "pouco ambicioso nas soluções que comporta".

O governante justificou a sua posição com a não inclusão, por parte dos socialistas, de "matéria do financiamento dos órgãos de comunicação social, que representa, a par da titularidade, a verdadeira pedra de toque de um regime legal que pretenda assegurar a transparência na comunicação social".

"Entendemos que o regime legal da transparência da comunicação social deve incluir disposições sobre as obrigações de informação relativamente à titularidade, incluindo por conta própria, por conta de outrem, ou como mero usufrutuário, do capital social das entidades que exerçam actividades de comunicação social e, bem assim, aos meios de financiamento de tais entidades", afirmou.

Na altura, Poiares Maduro apelou a um consenso de todas as bancadas parlamentares sobre esta matéria, considerando que isso contribuirá para o "fortalecimento da independência e credibilização da comunicação social".