Cinco presidentes de câmara do PSD com assento no Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) votaram a favor da proposta do Governo com vista à contratualização da descentralização de competências do Estado para as autarquias e comunidades intermunicipais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

O Conselho Directivo (CD), composto por 17 presidentes de câmara, discorda dos termos propostos do Governo e esta terça-feira deu parecer desfavorável à proposta. PS e CDU juntaram-se e votaram por maioria contra o decreto-lei do Governo, mas os presidentes das autarquias de Aveiro, Cantanhede, Marco de Canaveses, Ponta Delgada e Sousel (todos eleitos pelo PSD) pronunciaram-se a favor, marcando a sua posição.

Esta divisão rompe com a longa cultura de consenso que tem presidido às decisões tomadas pela direcção da ANMP. A proposta de decreto-lei, que acolhe muitas sugestões apresentadas pela associação de municípios, será votada na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros.

O primeiro vice-presidente do Conselho Directivo da ANMP e presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, confirmou ao PÚBLICO que houve presidentes de câmara a defender a proposta, mas a maioria acabou por dar parecer desfavorável à transferência de competências nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura para as autarquias.

“O presidente da ANMP, Manuel Machado, entende que ainda não estão reunidas as condições para dar um parecer favorável à proposta. É um parecer negativo, mas construtivo”, observa o social-democrata Ribau Esteves, sublinhando que a posição dos autarcas do PSD tem uma perspectiva diferente. “A ANMP devia ser a favor deste processo levantando reservas, porque a descentralização é um objectivo que os municípios perseguem há muitos anos, dado que entendem que muitas das áreas das funções sociais do Estado serão exercidas com mais eficiência e qualidade pela administração local e não pela administração central”.

“Esta proposta de decreto-lei vem no seguimento da lei 75 de 12 de Setembro de 2013 e permitir completar o quadro jurídico que vai levar à formalização de contratos de delegação de competências do Governo para as autarquias e comunidades intermunicipais”, afirma ainda o vice-presidente da associação, declarando que a “ANMP deveria concordar e chamar a atenção para algumas coisas, designadamente qualidade de contratos, o compromisso das partes, o seu rigoroso cumprimento e o acesso universal dos municípios aos contratos (projectos-piloto)”.

Em jeito de conclusão, Ribau declara: “Precisamos de um Portugal mais descentralizado e que os municípios tenham mais responsabilidades dado que está provado que um dos subsectores do Estado melhor geridos é o subsector do poder local “.

Um outro autarca ouvido pelo PÚBLICO resumia que este processo de negociação entre Governo e municípios com vista à contratualização de competências está concluído. Contudo, prossegue o trabalho de cooperação com o Governo nesta área da descentralização.

Contratualizações à parte, a ANMP confirmou esta semana na reunião do Conselho Directivo o nome do engenheiro Carlos Duarte para o cargo de vogal da Comissão Directiva do Programa Operacional (PO) Regional do Norte.

A informação foi avançada pelo líder da associação de municípios e presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado. Esta decisão acontece depois de “o Governo ter recusado sem justificação válida” a indicação de Carlos Duarte para aquele cargo.

Na sequência da recusa do Governo, a ANMP fez uma nova ronda pelos autarcas do Norte, na semana passada, numa reunião em Guimarães e, segundo Manuel Machado, foi “reiterada a vontade dos autarcas de manter Carlos Duarte como seu representante no Programa Operacional Regional do Norte".

“A ANMP está disponível para reunir com o Governo para resolver esta situação em definitivo”, disse o autarca de Coimbra, citado pela Lusa, revelando que Carlos Duarte foi o único nome entre os indicados pela associação de municípios para vogais das comissões directivas dos PO regionais, “votado por unanimidade por todos os municípios” que integram a região.

Segundo revelou ainda Manuel Machado, as comissões directivas dos PO regionais deverão estar totalmente constituídas “até ao final desta semana”.