Um dia depois de ter assinado a carta em que exigia, com outros 13 ministros, à Comissão Europeia um novo empenho nas negociações da Parceria Transatlântica para o Comércio (TTIP), Bruno Maçães, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, esteve no Parlamento, onde respondeu, durante duas horas, às perguntas dos deputados.

“Foi questionado pelo PCP especificamente sobre esta matéria e omitiu nas suas respostas este facto, politicamente relevante, de ter subscrito na véspera um ofício daquele teor, de que os deputados tiveram conhecimento apenas uma semana depois”, escreve Bruno Dias, deputado comunista, no requerimento que acaba de enviar ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete.

A carta, divulgada em Portugal pelo PÚBLICO, continha um apelo a que se mantivessem nas negociações com os EUA as normas de “protecção dos investimentos”, que se encontram congeladas do lado europeu. Essa passagem diz respeito a um mecanismo, conhecido por ISDS, e que atribui às empresas, ao abrigo do acordo, a possibilidade de resolverem as suas disputas com os Estados através da arbitragem, fora do sistema judicial.

Para o PCP, isso significa “institucionalizar e consagrar um ‘regime especial’ para o poder económico, como uma ‘justiça VIP’”. No seu texto, Bruno Dias considera que o tratado “constituirá um golpe muito sério na soberania dos estados e na sua capacidade de definir políticas económicas e sociais”.

No requerimento, o PCP pede “explicações” sobre a “posição assumida com 13 outros governos” e também por “ter sido omitido este facto, na audição realizada na Assembleia da República sobre esta mesma matéria – com o próprio secretário de estado que subscrevera o ofício”.

Por último, o deputado questiona se existem “outros factos politicamente relevantes”  neste caso que tenham sido “omitidos pelo Governo”.