A Associação Nacional de Municípios avançou nesta terça-feira que existem seis autarquias que se encontram em “grave dificuldade económica” e que vão ter de beneficiar de um “empréstimo extraordinário” do Governo enquanto o Fundo de Apoio Municipal não for instituído.

“Enquanto o fundo não esta instituído, o Governo comprometeu-se estando em curso uma linha de financiamento extraordinário, por conta do fundo a criar, para socorrer as seis autarquias que estão em dificuldades extremas, algumas das quais com dificuldades para pagar os salários”, disse em declarações à agência Lusa, Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

De acordo com o responsável, enquanto o FAM não for instituído as autarquias em “dificuldades financeiras graves” vão poder recorrer a uma linha de financiamento extraordinário.

“Felizmente são poucas aquelas câmaras que se encontram em situação de asfixia grave. Neste momento está já em curso esta linha para apoiar estas autarquias”, disse Manuel Machado, escusando-se a revelar quais são, justificando para tal que “de um momento para o outro” a situação dessa autarquia se pode resolver sem precisar de recorrer ao apoio ou então aparecer uma outra em situação de emergência.

A lei 53/2014, publicada na segunda-feira em Diário da República, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de "recurso obrigatório" e situações de "recurso facultativo" ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e a outra metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

Segundo Manuel Machado, a lei publicada na segunda-feira destina-se a que as autarquias possam recorrer a “empréstimos a juro controlado” e, apesar de no primeiro momento a prioridade ser para o pagamento de salários e despesas de emergência, o FAM inclui o financiamento “para o universo da dívida municipal” a quem a ele recorra.

O responsável adiantou também que o fundo, que intervém em situação extrema através de um empréstimo, “determina condicionantes onerosas para as camaras municipais que sejam forçadas a ir ao fundo”, sendo que no limite pode chegar à perda de mandato.

“Isso já hoje acontece, as autarquias e os autarcas estão sujeitos a legislação extraordinária quando fazem risco para a actividade, quando estão em incumprimento. Há sanções, condicionantes e limitações”, frisou.

Na segunda-feira, o secretário de Estado da Administração Local, Antonio Leitão Amaro, avançou que a estimativa do Governo é que sejam 19 os municípios que sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias.

O secretário de Estado da Administração Local escusou-se a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir ao FAM, "o que será feito no momento certo", uma vez que a lei que regula o novo regime só entra em vigor hoje e ainda está a ser ultimado o processo de validação das contas de 2013.

O responsável destacou que, no universo de 308 municípios, se registou nos últimos três anos "uma evolução das contas muito favorável", confirmada pelos últimos números da execução orçamental, que resulta "do esforço dos autarcas, mas também muito das várias regras que o Governo foi criando".

Vila Nova de Poiares vai recorrer ao Fundo de Apoio Municipal
O presidente da Câmara de Vila Nova de Poiares disse nesta terça-feira que vai recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) e, se puder, solicitará o valor da dívida da autarquia, de 20 milhões de euros.

“Eu, se pudesse, pediria o suficiente para pagar a dívida do município. Mas há regras para cumprir e, em primeiro lugar, é necessário conhecer em pormenor a regulamentação do fundo e só depois saberemos o quê e em que condições vamos pedir”, afirmou à agência Lusa João Miguel Henriques.

O presidente daquele município do distrito de Coimbra justificou a adesão ao fundo com “a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontra o município e com a necessidade de continuar a prestar os serviços essenciais à população”.

Em Julho, João Miguel Henriques, eleito pelo PS, declarou à Lusa que a autarquia poderia entrar em incumprimento caso não conseguisse recorrer ao FAM.

Na ocasião, o autarca esclareceu que o município apresenta uma dívida global que "ronda os 20 milhões de euros" e admitiu que o incumprimento das obrigações da autarquia pode observar-se entre Setembro e Outubro, devido a quatro empréstimos contraídos em 2011.

“Os empréstimos tinham um período de carência no que à amortização diz respeito. Só após três anos é que iriam chegar as primeiras amortizações, o que acontece agora, e isso faz disparar as nossas obrigações mensais”, observou hoje, adiantando que o município tem, de “média mensal, um défice entre o que é a despesa e a receita superior a 100 mil euros”.

Questionado se teme consequências para os munícipes ao recorrer ao fundo, João Miguel Henriques respondeu afirmativamente, mas lembrou que, no âmbito do plano de saneamento financeiro a que a câmara recorreu em 2011, através de um empréstimo, “houve necessidade de cumprir um conjunto de condições que implicavam o aumento das taxas e impostos municipais”.

“Todos eles estão a ser cobrados pelo tecto máximo, além de que há um controlo orçamental em relação ao investimento”, referiu.

Para o autarca, o FAM é “um balão de oxigénio”.

“O município agora está com dificuldades em respirar e o fundo pode devolver-nos alguma esperança de vida”, acrescentou.

A lei 53/2014, publicada na segunda-feira, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de "recurso obrigatório" e situações de "recurso facultativo".

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.