Primárias do PS não deverão ser alvo de fiscalização especial da Entidade das Contas
O PÚBLICO compara as propostas de regulamento das primárias apresentadas por Seguro e Costa. De fora ficam financiamentos externos e nem os militantes têm de ter as quotas em dia.
As primárias do PS não deverão ser fiscalizadas pela Entidade das Contas, já que não deverão envolver financiamentos externos nem pagamento de verbas pelos votantes. E o que vier a ser fiscalizado no que toca a custos do processo sê-lo-á no âmbito da fiscalização normal da actividade dos partidos, nomeadamente no que refere as despesas anuais, como em qualquer campanha e eleição interna.
Isto porque os militantes do PS que desejem votar nas eleições primárias para eleger o candidato do partido a primeiro-ministro poderão fazê-lo independentemente de terem ou não o pagamento das quotas em dia. Esta a conclusão que se tira da leitura das duas propostas de regulamento das primárias apresentadas quer pelo secretário-geral, António José Seguro, e pela sua direcção, quer pelo seu desafiante, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa. Os dois documentos serão analisados pelos membors da comissão política como base para o regulamento das primárias que será aprovado na reunião de quinta-feira à noite.
A proposta de Seguro diz que “gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos eleitores” que estão “inscritos como militantes nos ficheiros nacionais do PS”. E a de Costa refere que “os militantes e simpatizantes do partido gozam de iguais condições de participação na presente consulta, pelo que podem participar na consulta todos militantes que se encontrem inscritos no partido à data da aprovação do presente regulamento”; acrescenta de seguida que esta possibilidade se verifica “independentemente do tempo de militância e do pagamento de quotas”.
O único momento em que surge uma referência a financiamentos é na proposta de Seguro, quando esta estabelece as “condições de igualdade das candidaturas” e prevê que, “por forma a assegurar as condições de igualdade entre as candidaturas, o secretariado nacional elabora, até ao dia 15 de Julho de 2014, um orçamento específico para apoio às respectivas campanhas de esclarecimento”.
Por outro lado, ambas as propostas prevêem a inscrição de simpatizantes em moldes semelhantes, divergindo, contudo, nos prazos. Enquanto Seguro prevê que as inscrições possam decorrer até 21 de Setembro, Costa aponta a data limite de 26 de Julho. Mas em ambos os casos é indicado que o simpatizante, ao inscrever-se. terá de assinar um compromisso de identificação com os princípios políticos do PS e uma garantia de que não é militante de outro partido.
No que diz respeito aos candidatos, ambas as propostas falam em três debates televisivos, mas a proposta de Seguro aponta a necessidade de o candidato apresentar uma “moção política sobre grandes opções de governo” e um “orçamento para as iniciativas de campanha interna, nos termos do n.º 13 do artigo 16.º dos Estatutos do PS” – mais uma vez, aqui é acentuado o carácter interno da campanha.
Quanto à fiscalização das primárias, as propostas divergem. Seguro propõe uma “comissão eleitoral”, que deverá ser “composta por três membros militantes” e presidida por “uma personalidade de reconhecido mérito nacional”. A proposta estabelece ainda que “integram esta comissão, sem direito a voto, um representante de cada uma das candidaturas".
Já António Costa propõe dois órgãos. Uma “comissão organizadora da consulta”, que deverá ser “composta por cinco militantes do partido e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito nacional, integrando um representante de cada candidatura e da Juventude Socialista”, tendo António Costa indicado já o nome de Jorge Coelho, com anuência do próprio, para presidir a este órgão. O nome de António Vitorino, com concordância do mesmo, foi proposto por António Costa para “comissão de fiscalização da consulta”, a ser “composta por cinco militantes do partido”.