O líder do CDS-Açores, Artur Lima, vai pedir uma audiência ao Presidente da República Cavaco Silva para se queixar de uma alteração ao texto de um decreto legislativo regional sobre concursos extraordinários de professores feita já depois de o diploma ter sido aprovado no parlamento regional. O deputado admite mesmo apresentar uma queixa crime no Ministério Público.

Artur Lima tem insistido que o diploma em causa, aprovado por PS e PCP com a abstenção do PSD, no plenário do parlamento regional, teve alterações numa das alíneas já em sede de redacção final, uma fase do processo legislativo que serve apenas para corrigir erros de português. O caso foi denunciado há duas semanas pelo deputado do CDS-Açores, que acusa o PS de ter feito a alteração “substancial” sozinho e de cometer uma “ilegalidade” que “põe em causa a democracia”.   

Já depois de o diploma aprovado, a 14 de Fevereiro, foi alterada uma alínea do artigo 4.º: onde estava escrito "no mesmo grupo de docência" passou a constar "no respectivo grupo e/ou nível de docência". A mudança de expressão permite, segundo o deputado centrista açoriano, abrir muito mais o leque de admissão de candidatos, depois de a redacção inicial ter sido contestada pelo Sindicato Democrático de Professores dos Açores. “Esta alteração foi feita para agradar às clientelas do PS nos Açores, afirmou Artur Lima ao PÚBLICO. “A primeira versão era altamente restritiva na admissão de candidatos”, acrescentou o deputado do CDS.

O diploma seguiu para o Representante da República, Pedro Catarino, para promulgação, mas acabou por voltar para trás, a pedido da presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Ana Luís, depois de ter sido detectada a alteração na redacção do texto.

Na passada sexta-feira, a mesa da Assembleia Legislativa dos Açores decidiu remeter para o plenário uma decisão sobre as “inexactidões dos textos de redacção final dos decretos”, segundo um comunicado distribuído aos jornalistas. O assunto foi agendado para o plenário de dia 11 deste mês.

“Querem levar ao plenário para legalizar o que era ilegal e preparam-se para fazer mais alterações no diploma para alterar as prioridades na colocação de professores”, acusa Artur Lima que vai opor-se ao agendamento, alegando que é à comissão permanente que cabe decidir sobre reclamações de texto final, e não à mesa da Assembleia Legislativa.

O líder do CDS-Açores assegura que vai recorrer a Cavaco Silva. “Tenho a certeza de que o senhor Presidente da República, sabendo disto, não deixará de fazer cumprir o estatuto regional e a Constituição”, afirmou.

Em declarações à Lusa, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o socialista Domingos Cunha, disse que a comissão de redacção final corrigiu "um lapso óbvio", que está dentro das suas competências.

O PS e o PCP defendem a repetição da votação do diploma em plenário da Assembleia Legislativa regional para acabar com as dúvidas. O PSD-Açores considera que uma nova votação nunca pode ser uma “reconfirmação” e assegura que a comissão de redacção final nunca existiu, já que o seu deputado não foi consultado sobre a alteração ao texto. Além do CDS, também o PPM e BE regionais consideram que a alteração introduzida ao texto foi “ilegal” e contestam uma nova votação, alegando que a maioria socialista pretende com isso “legalizar” e “branquear um crime”.