A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR) lançou fortes críticas ao projecto de criação de Espaços do Cidadão nos balcões dos CTT – lançado pelo ministério de Poiares Maduro – e questiona se o Estado não estará a tentar assegurar "a obtenção de futuros rendimentos aos CTT antes de os privatizar". A mesma pergunta é feita pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN).

Numa exposição de 15 páginas dirigida ao ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, a ASCR diz querer obter mais esclarecimentos sobre os contornos do projecto anunciado pelo ministro e que gerou mal-estar no Governo, como o PÚBLICO noticiou na passada quarta-feira.

Em causa está a possível disponibilização de bases de dados dos registos a uma empresa que será privada. "Não estará o Estado a tentar assegurar a obtenção de futuros rendimentos aos CTT antes de os privatizar?", questiona a carta dos conservadores, que foi enviada também à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e ao secretário de Estado da Administração Pública.

A ASCR põe em causa a figura "do mediador de cidadania" que atende o cidadão nos novos espaços a criar nos balcões dos CTT e nas câmaras municipais. E dá um exemplo: um cidadão quer pedir uma certidão de um registo predial. Para chegar ao prédio em questão, tem de saber o número da descrição predial, senão o mediador "tem de aceder ao ficheiro pessoal a que só têm acesso os profissionais do direito". Mesmo sabendo o número da descrição do prédio, que informações estaria o "mediador de cidadania" habilitado a fornecer ao cidadão, se este lhe perguntar, se pretender celebrar algum negócio sobre esse prédio?, perguntam."

Que figura será essa a do mediador de cidadania, que funções lhes estão atribuídas, que qualificações profissionais deverá ter, que responsabilidades no exercício das funções e das informações que vier a prestar?", questiona a ASCR, perguntando ainda "quem exercerá o controlo da sua actividade".

Actualmente já é possível fazer pedidos de registo predial, comercial e de automóveis através da Internet, mas só podem ser feitos através de advogados, notários e solicitadores. Mas não se concedeu o acesso às bases de dados registrais, já que "aqui estão contidas informações sobre a vida pessoal familiar, patrimonial e fiscal das pessoas e das empresas".

A estrutura representativa dos conservadores pergunta ainda a razão da criação de mil espaços com "acesso a serviços já existentes", quando o Governo "está a reduzir balcões de registos […] em resposta à falta de procura destes serviços por efeito da crise económica e financeira".

A exposição foi enviada também para o bastonário da Ordem dos Advogados, dos Notários, para o presidente da Câmara dos Solicitadores e para o presidente da Associação Sindical dos Juízes e para o presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público.

"Perplexo" é a palavra utilizada pelo presidente do STRN, Arménio Maximino, para qualificar o projecto lançado por Poiares Maduro, enquanto ministro que tutela a Agência de Modernização Administrativa, que gere as Lojas do Cidadão. "Não sabemos o que está por trás disto: o secretário de Estado [Pedro Cardoso da Costa] diz uma coisa, o ministro [Poiares Maduro] diz outra, mas parece querer engrossar os serviços dos CTT para os tornar mais apetecíveis para os compradores", declarou ao PÚBLICO esta segunda-feira. O dirigente sindical vê como "muito perigosa" a questão da privacidade das bases de dados e diz ser "estranho" que numa altura de "tanta austeridade" se desperdice dinheiro a formar funcionários privados.

Arménio Maximino lembra que a área dos registos é "muito técnica" e que já há experiências anteriores de parcerias com os CTT (a certificação de uma fotocópia simples) que não resultaram. A receita que é entregue ao Estado é outra das questões levantadas pelo dirigente sindical, tendo em conta que ninguém parece saber se o cidadão vai pagar (e a quem) o serviço que será prestado nos balcões dos CTT. Em média, por ano, as conservatórias entregam 110 milhões de euros ao Estado, lembra o presidente do STRN.