Os autarcas do PS presentes no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) apresentaram uma moção ao congresso na qual exigem ao Governo que revogue a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA). Por seu lado, os autarcas do PSD subscreveram uma moção na qual pedem ao Governo que proceda até ao final do ano a uma avaliação da Lei dos Compromissos.

Há congressistas que defendem a fusão dos dois documentos, mas o PS não parece muito disposto a abrir mão da moção intitulada “Respeitar a autonomia do poder local. É respeitar Portugal”. E houve quem já viesse defender que as moções fossem votadas em alternativa. O congresso ainda está decorrer e as moções deverão ser votadas dentro de momentos,.

“Os autarcas reunidos em congresso extraordinário deliberam exigir ao Governo a revogação imediata da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, no que respeita ao poder local, por violação expressa e inequívoca da autonomia do poder local, pedra basilar do nosso estado de direito democrático”, diz a moção, que tem em Mário de Almeida, presidente da Mesa do Congresso, um dos seus proponentes.

Para os autarcas do PS, a Lei dos Compromissos “veio confrontar os municípios com um conjunto de procedimentos impeditivos de uma gestão autónoma responsável”. A moção refere ainda que “os municípios são entidades colectivas públicas que prestam serviços públicos com receitas públicas, que gerem com transparência, rigor e contenção. No âmbito das suas atribuições e competências estão confrontados com uma legislação asfixiante que dificulta e impede a sua gestão corrente.”

A moção dos autarcas sociais-democratas solicita ao Governo que proceda, em conjunto com a ANMP, até ao final do ano, a uma avaliação sobre a aplicabilidade da LCPA às autarquias e, "caso essa avaliação produza os resultados esperados, que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o Governo trabalhem em conjunto por forma a concretizar um diploma que assuma as alterações que salvaguardem as especificidades e os desafios transversais da gestão municipal e que (…), defenda a realidade municipal e, assim, defenda os munícipes”.

Os autarcas do PSD dão nota da “difícil aplicabilidade” da lei que vem “agravar as dificuldades de implementação de uma gestão municipal planeada e orientada no médio e longo prazo, juntando-se às constantes alterações que as sucessivas leis do Orçamento do Estado têm trazido ao enquadramento jurídico e financeiro que rege a actividade das autarquias”.