Cumprindo a sua promessa de libertar todos os reclusos por “delitos de consciência” antes do final do ano, o Presidente da Birmânia, Thein Sein, assinou um decreto de amnistia que não só pôs fim às penas dos prisioneiros políticos do país como acabou com os processos judiciais em curso que envolviam acusações por crimes de opinião.

“Todos os prisioneiros que foram condenados por traição, desrespeito pelas autoridades, associação ilegítima e violação da paz, no cumprimento da legislação, serão alvo de um perdão. Todos os processos actualmente em curso nos tribunais serão encerrados e todos os acusados serão imediatamente libertados”, anunciou o Governo numa mensagem lida na televisão estatal.

De acordo com o porta-voz da presidência, Hmu Zawm, o decreto de amnistia, com data de 31 de Dezembro, demonstra o compromisso do Governo de Thein Sein – o ex-general que ficou à frente do primeiro executivo eleito do país após o fim da junta militar – com o processo de “reconciliação nacional e reconstrução do país”.

O mesmo responsável não adiantou quantos reclusos seriam abrangidos pela amnistia e libertados da prisão: muitos dos indivíduos detidos por delitos de opinião foram simultaneamente condenados por outros crimes, nomeadamente deserção do Exército ou homicídio. Segundo uma estimativa da associação de Assistência aos Antigos Prisioneiros Políticos da Birmânia, havia 133 detidos sem acusação nas cadeias do país, e 232 activistas a aguardar julgamento. No entanto, o número real de presos políticos do país nunca foi confirmado.

Desde que assumiu o poder em 2011, o Presidente Thein Sein tem vindo paulatinamente a alterar as políticas do antigo regime autoritário que durou mais de 50 anos, em troca do relaxamento das sanções aplicadas ao país pela comunidade internacional. Entre as reformas políticas que contribuíram, por exemplo, para uma maior abertura ao comércio com a Birmânia e a retoma do investimento estrangeiro, destaca-se o fim da censura nos media e a realização de eleições legislativas com a participação da oposição.

Thein Sein também constituiu um comité para definir o estatuto dos presos políticos (cuja existência foi sempre negada pela junta militar) e iniciou um processo de libertação que de acordo com as agências noticiosas internacionais abrangeu cerca de 1300 pessoas nos últimos dois anos – activistas políticos da oposição como a laureada com o Nobel da Paz Aung San Suu Kyi, monges, advogados, jornalistas e artistas.

Em Julho de 2013, antes de uma visita oficial a Londres, o Presidente assinou um perdão que devolveu a liberdade a 73 pessoas. E três meses depois, amnistiou outros 56 reclusos, pertencentes a grupos rebeldes das minorias kachin e shan, num gesto de boa-vontade que precedeu o arranque das conversações para um acordo de cessar-fogo com os líderes separatistas que estão acantonados no extremo Norte do país.

Entretanto, o Presidente birmanês manifestou disponibilidade para rever a Constituição, acolhendo as propostas de emenda que foram discutidas e aprovadas no congresso do seu Partido da União Solidariedade e Desenvolvimento, no último dia do ano. A organização, que foi constituída pelos generais que lideravam o país antes da transição para um governo eleito, propõe-se eliminar 21 artigos do texto fundamental, e alterar outros 52.

Uma das emendas propostas, confirmou um dos membros do partido, Hla Maung Shwe, à Radio Free Asia, abre a porta a uma futura candidatura presidencial da líder da oposição, Aung San Suu Kyi, que presentemente está impedida de concorrer ao cargo por não cumprir com os requisitos estabelecidos na lei fundamental. Aprovada em 2008, ainda pela junta militar, a Constituição reserve um quarto dos assentos no Parlamento para os representantes do Exército, e exige a aprovação por uma maioria de três quartos para a votação de emendas em referendo nacional.

Entretanto, o partido de Aung San Suu Kyi, Liga Nacional para a Democracia, já fez saber que com ou sem revisão constitucional irá disputar as eleições legislativas de 2015.