É o ponto final no caso que marcou o final do mandato de 37 anos de Mesquita Machado à frente da Câmara de Braga. A expropriação de três prédios contíguos à Casa das Convertidas, no centro da cidade, feita poucos meses antes das eleições autárquicas de 2013, foi definitivamente anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal superior confirmou a validade da decisão de reversão do negócio aprovada pelo novo executivo bracarense assim que tomou posse. Os três milhões de euros que o processo custaria à autarquia já deram entrada novamente nos cofres municipais e vão aliviar problemas de tesouraria.

“Desde o princípio que defendíamos que o negócio que era francamente lesivo dos interesses municipais”, afirma ao PÚBLICO o presidente da câmara, Ricardo Rio, classificando o processo como “no mínimo, pouco transparente”. A polémica então gerada com a expropriação devia-se aos prédios em causa – que serviriam para viabilizar o projecto de construção de uma nova pousada de juventude – terem sido propriedade da filha do anterior presidente da Câmara, Mesquita Machado, e da sociedade da qual o genro deste era administrador, mesmo que estes tenham vendido os edifícios em causa dias antes de o assunto ter sido levado a reunião de câmara.

Após a decisão do Supremo, os três milhões de euros que devia custar a expropriação foram, na semana passada, devolvidos aos cofres municipais. Essa verba já estava prevista como receita no Orçamento autárquico de 2015, por isso este dinheiro “não vai possibilitar concretizar nada mais do que o que estava previsto, nem será consignado a nenhuma medida em concreto”, explica Ricardo Rio. Ainda assim, o dinheiro vai permitir resolver alguns problemas de tesouraria por que passava a câmara nos últimos meses, possibilitando o pagamento a fornecedores, desde logo às juntas de freguesia e outras entidades outras entidades com quem a câmara ter parcerias para o fornecimento de refeições escolares. “É essa a nossa prioridade”, revela o autarca.

Este caso foi um dos assuntos quentes do final do mandato anterior e a revogação da expropriação dos prédios contíguos à Casa das Convertidas tinha sido uma das promessas da campanha autárquica que levou Ricardo Rio à presidência da Câmara de Braga. Assim que tomou posse, o novo executivo declarou a nulidade do acordo, considerando que “o anterior presidente da câmara estava impedido de votar porquanto dois familiares tinham interesses na questão”. Semanas depois da primeira decisão, a câmara ratificou a expropriação, numa votação em que já não participou Mesquita Machado. Mas esse facto não seria suficiente para garantir a legalidade, segundo a nova maioria.

A decisão de anulação do negócio baseava-se ainda noutra ilegalidade: os prédios estavam hipotecados, mas seriam os titulares da hipoteca a receber as indemnizações. Além disso, o projecto da pousada de juventude só poderia ser aprovado com a autorização do Ministério da Administração Interna, proprietário da Casa das Convertidas, o edifício barroco no qual assentaria o projecto de valorização daquele quarteirão do centro da cidade, mas não existia qualquer garantia de que o Governo apoiaria o projecto.

A decisão de anular o negócio feito pelo anterior executivo foi a primeira tomada pela nova maioria, na primeira reunião do novo mandato, em Outubro de 2012. No mês seguinte, a decisão foi ratificada pelo Tribunal Judicial de Braga. Seguiu-se uma longa batalha judicial em que a empresa proprietária dos imóveis tentou manter a validade do acordo que valia 3 milhões de euros para os sues cofres. No entanto, as várias instâncias judiciais validaram sempre os argumentos da Câmara de Braga e a reversão da expropriação foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em Março do ano passado, e agora pelo STJ.