O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, distribuiu aos vereadores do executivo, na manhã desta segunda-feira, o relatório final ao “Apuramento das condições de constituição e funcionamento do Invesurb – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado”. Numa declaração lida durante a reunião privada do executivo, e que foi depois distribuída aos jornalistas, Rui Moreira disse que “não esteve, não está e não estará em causa, com este relatório (e ainda menos com a decisão de o promover), uma qualquer “’avaliação’, indirecta que seja da honorabilidade” do seu antecessor, Rui Rio. E remeteu uma decisão sobre o futuro do FEII para a avaliação que o executivo e a Assembleia Municipal do Porto fizerem do relatório.

Conforme o PÚBLICO revelou, o relatório preliminar dos auditores internos da câmara apontava para um conjunto de irregularidades na constituição e gestão do fundo, durante a gestão de Rui Rio. Agora, o trabalho está concluído e Rui Moreira afirma que o relatório “é um instrumento fundamental para futura tomada de decisões, tendo como único foco a resolução, sempre orientada pelo interesse público, dos problemas que nele estão espelhados”.

Sem especificar o que pretende para o futuro do Invesurb, Rui Moreira vai dizendo que, no FEII, “não havia e não há dinheiro, e não havia e não há casas entregues ao município do Porto”. Uma situação que, realça o autarca, já vinha do anterior executivo: “[Quando o actual executivo tomou posse] Verificava-se que o fundo acima referido assumia perante a Câmara Municipal do Porto estar sem liquidez e sem recurso a financiamentos que lhe permitissem cumprir as contrapartidas a que se tinha comprometido com a autarquia. Essas contrapartidas, note-se, estavam já a ser incumpridas no anterior mandato, razão pela qual o processo de demolições havia sido interrompido.”

Rui Moreira garante que vai agora aguardar pelo agendamento da análise do relatório por parte da assembleia municipal e que, até lá, não pretende prestar “qualquer declaração adicional” sobre o relatório.

O autarca não deixa, contudo, de recusar que a elaboração deste relatório tivesse qualquer intenção de “escrutinar a actuação dos anteriores responsáveis políticos” da câmara. Moreira diz não estar “condicionado pelo jogo político”, e defende que o pedido de uma auditoria interna “dá sequência às mesmas boas práticas e metodologias que em anteriores mandatos aplicados rotineiramente noutros dossiês, também complexos, pela mesma estrutura da Câmara Municipal do Porto”.

A honorabilidade de Rui Rio, garante Moreira, não está em causa: “As suas honorabilidade e seriedade são indisputadas, mesmo por aqueles que politicamente o não acompanham”.

Entre as várias irregularidades apontadas no relatório preliminar estava o facto de a adenda contratual de Julho de 2012, aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, que concretizava o aumento de capital do fundo, não ter sido objecto de visto prévio pelo Tribunal de Contas (TdC). Os auditores consideraram que essa adenda implicou “uma modificação objectiva do contrato, de onde resultam encargos patrimoniais significativos para o município”, pelo que era necessário o seu envio para o TdC. O não cumprimento deste preceito, defendiam os auditores “constitui uma infracção susceptível de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”. O relatório final mantém esta e outras críticas, apontadas antes do exercício do contraditório por várias entidades.