Ministério Público dá razão a proprietários de esplanadas no centro do Porto
Construídas na área de protecção das igrejas das Carmelitas e do Carmo e licenciadas pela autarquia, as estruturas receberam pareceres "não favoráveis" do Igespar e DRCN
O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto dá razão aos proprietários de esplanadas da Praça Parada Leitão, que a autarquia mandou remover, por considerar que a câmara "violou o direito de audiência prévia".
No processo judicial a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso, o magistrado do MP defende que a acção interposta pelos comerciantes deve "ser julgada procedente" e que o cancelamento das licenças das esplanadas por parte da autarquia, feito em Fevereiro de 2012, deve ser declarado nulo.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) deferiu em Fevereiro a providência cautelar interposta pelos empresários para suspender a eficácia da decisão autárquica, que culminou em Julho de 2013, quando a Câmara "manifestou a intenção de ordenar a remoção" das estruturas "no prazo de dois meses", descreve o MP.
Para o MP, ao cancelar "as licenças de ocupação de domínio público relativamente às esplanadas", a 6 de Fevereiro de 2012, a Câmara "não respeitou o direito de audiência prévia cujo prazo então decorria", já que tinha sido fixado, após prorrogação, "até 15 de Março".
A posição do MP, datada de 14 de Março deste ano, refere ainda que a Câmara licenciou as esplanadas "com violação da legislação", que exige "a precedência de parecer vinculativo do órgão competente da administração do património cultural".
Tal "não ocorreu, uma vez que o Igespar [Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico] se pronunciou negativamente", acrescenta o MP.
Construídas na área de protecção das igrejas das Carmelitas e do Carmo e licenciadas pela autarquia no início de 2010, as estruturas receberam pareceres "não favoráveis" do Igespar e da Direcção Regional de Cultura do Norte (DRC-N), em Julho e Outubro do mesmo ano, por se tratar de estruturas "não amovíveis".
Em Junho de 2011, a DRC-N notificou a Câmara do Porto para demolir as esplanadas, cujos proprietários sempre anunciaram ter investido cerca de 250 mil euros no projecto, solicitando a continuidade das estruturas durante o tempo suficiente para reaverem o investimento.
Em Maio de 2013, o então vereador do Urbanismo da autarquia, Gonçalo Gonçalves, informou numa reunião pública do executivo que a autarquia "foi confrontada" com uma participação da DRC-N ao Ministério Público por causa das estruturas.
