A reabilitação dos centros históricos coloca as câmaras no papel de “principais actores” das dinâmicas sociais e políticas, mas caberá à iniciativa privada ser o motor da dinamização económica. Esta foi a mensagem deixada, nesta quinta-feira, pelo secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, na abertura do XV Encontro Nacional dos Municípios com Centro Histórico, que decorre em Lagos até ao próximo sábado. Durante três dias, técnicos e responsáveis políticos discutem formas de dar “nova vida” às velhas zonas das cidades, mergulhadas na inércia ou convertidas em espaços de exclusão social.

O presidente da Associação dos Municípios com Centro Histórico, Victor Mendes, destaca a importância da “identidade cultural” das cidades para atrair turistas e promotores, mas acusa a falta de mecanismos financeiros para potenciar o património material e imaterial que representam esses lugares com memória. "Obviamente que não podem pedir às autarquias os meios financeiros para apoiar aquilo que é decisivo nos nossos centros históricos, que é o investimento privado”, disse, sugerindo que essa será uma responsabilidade da administração central com o apoio de fundos comunitários.

O governante, por seu lado, afirmou ter tido conhecimento de investidores que desistiram de projectos por falta de “celeridade na resposta” das autarquias às propostas que lhes foram apresentadas. À margem da intervenção inaugural dos trabalhos, confrontado pelos jornalistas sobre o bloqueio que representa o emaranhado legislativo e a sobreposição de competências entre a administração local e central, respondeu: “A sobreposição de competências só acontece nalguns casos minoritários - deu-se um grande salto nessa matéria”.

Leitão Amaro enfatizou ainda a importância da nova lei do arrendamento, aprovada há dois anos, bem como a “simplificação” legislativa que foi introduzida nos processos administrativos. “Encurtamos os prazos para emissão de pareceres, e nalguns casos também a sua natureza”, acrescentou. Quando existe um plano de pormenor para uma área classificada como reabilitação urbana, aparentemente tudo estará simplificado. “O investidor chega, apresenta o projecto, acompanhado de termo de responsabilidade dizendo que está de acordo com o plano de pormenor, e ao fim de 15 dias – a não ser que haja oposição – pode começar a intervenção”. Em relação aos incentivos à reabilitação urbana, sublinhou, a lei prevê que possa haver isenção ou redução de IMI por um período que pode chegar aos 15 anos. “Hoje, em 2014, estamos extraordinariamente melhor em temos de regras de tributação, de licenciamento e burocracia para a reabilitação urbana”. O tema que ainda se fala, admitiu, é o tema do financiamento, “porque os outros estão generalizadamente ultrapassados”.

Victor Mendes subscreve a tese de que o município, pela relação de proximidade que tem com os problemas locais, desempenha o papel de “principal actor” no trabalho de reabilitação urbana, mas há questões que ultrapassam a esfera autárquica. No que toca a captação de investidores, descartou responsabilidades:” As autarquias não têm em muitas situações competências legais, nem autonomia para poder decidir da viabilidade desse mesmo investimento”. O dirigente associativo, também presidente da câmara de Ponte de Lima, diz ter “experiência própria de que quando alguém quer investir no nosso território quer resposta rápida, e o país muitas vezes não está preparado para dar essa resposta rápida”. No entanto reconhece que no novo regime de reabilitação urbana “há um esforço, do ponto de vista legislativo, para que os processos possam, e devam ser mais agilizados”. No que diz respeito aos incentivos ao investimento na reabilitação urbana, lembrou a situação difícil em que os municípios se encontram do ponto de vista financeiro. “Com raras excepções – uma das raras excepções é Ponte de Lima – as autarquias não têm disponibilidade financeira para poderem dar esse contributo”.