A CDU quer que a Câmara do Porto revogue o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, defendendo que a decisão do vereador Manuel Pizarro de “promover a reapreciação” do documento é “pouco”. Por isso, para a reunião pública desta terça-feira, os comunistas prepararam duas propostas relacionadas com o tema: uma com vista à revogação do documento; e outra que advoga a criação imediata do provedor do inquilino municipal.

Os comunistas pretendem que o executivo liderado por Rui Moreira revogue o regulamento aprovado no último ano de mandato de Rui Rio, abrindo a possibilidade de criar um novo conjunto de regras que entre em vigor até 30 de Abril de 2014. “Esta não é uma boa base de trabalho, por isso vamos revogar, vamos acabar com este regulamento. Propomos a criação de um grupo de trabalho que possa apresentar uma proposta consensualizada até 31 de Janeiro de 2014, para que, seguidos todos os passos necessários, possamos ter um novo regulamento até 30 de Abril”, disse, na manhã desta segunda-feira, o vereador Pedro Carvalho.

Numa conferência de imprensa de eleitos locais da CDU, o deputado municipal Artur Ribeiro reconheceu que o prazo proposto era “muito curto”, mas exequível. “Se a nossa proposta for aprovada, depois de o grupo de trabalho elaborar o documento, ele terá de ser aprovado pelo executivo, ir para discussão pública, regressar à câmara e ir para a assembleia municipal. O prazo é muito curto, mas isso é porque nós queremos um regulamento. Só não queremos um mau regulamento”.

A segunda proposta que os comunistas querem levar à reunião do executivo desta terça-feira prevê a criação da figura do provedor do inquilino municipal. Uma figura “independente”, que possa mediar qualquer conflito entre os moradores e a câmara e que, no caso de ser aprovada a proposta de revogação do regulamento, seria o garante da aplicação das normas que estavam anteriormente em vigor.

Na semana passada, o vereador da Habitação, Manuel Pizarro, emitiu um despacho anunciando que a autarquia iria "promover a reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, inserido no Título III do Código Regulamentar do Município do Porto, abrindo um período de auscultação pública até ao dia 31 de Dezembro de 2013". A data exacta da abertura deste período de discussão pública ainda não foi divulgada.

Para os comunistas, esta decisão sabe a pouco, sobretudo depois de, ainda em período eleitoral, Manuel Pizarro e os restantes candidatos terem assumido que iriam revogar o documento, caso vencessem as eleições. “Seria melhor fazer um regulamento de raiz do que tentar melhorar um mau documento”, justifica Artur Ribeiro.

Ainda antes das eleições, a então vereadora da Habitação, Matilde Alves, veio também exigir que “todos os candidatos, sem excepção”, cumprissem a promessa de revogar o regulamento – mesmo considerando que essa promessa era “um disparate”. “Se fosse portuense, com necessidade de ter uma casa e visse que os meus interesses são usados desta forma e depois não revogam [o regulamento], iria lutar até ao limite para que fizessem o que prometeram”, disse, na altura, a autarca, acrescentando: “Não poderei calar a minha voz, não vou abdicar da minha intervenção cívica. Acho um disparate, mas, se dizem que vão revogar, esperemos para ver se revogam. Cá estarei.”

Ontem, o vereador Pedro Carvalho disse concordar com esta postura da ex-vereadora, deixando-lhe mesmo “um repto público”, para que cumpra a promessa de não ficar calada, e “apelar à aprovação da proposta da CDU”.

As duas propostas deverão ser apresentadas no período de antes da ordem do dia pelo vereador Pedro Carvalho, apesar de, neste momento, o regimento já permitir que os vereadores da oposição agendem as suas propostas a par das da maioria. A “precipitação” com que o executivo anunciou a decisão de avançar com um novo período de discussão pública foi o motivo apresentado pelos comunistas, para não terem conseguido agendar o documento para a ordem do dia.

Os comunistas ressalvam, contudo, que, caso as suas propostas não sejam aprovadas, irão “participar de todas as formas possíveis” na mudança do documento actualmente em vigor. A CDU quer que sejam alterados critérios como aquele que obriga a que o candidato a uma casa camarária habite na cidade há pelo menos sete anos (os comunistas propõem o prazo de quatro anos) e querem também que sejam alterados artigos como os que defendem que os inquilinos poderão ser mudados de casa e de bairro por conveniência do município. Os comunistas defendem que o actual regulamento só atribui deveres aos moradores, não lhes conferindo direitos.