A última reunião da Câmara do Porto de 2014 ficou marcada pela entrega, à vereação, de dois relatórios de auditoria interna à contratação pública feita pela câmara e pelas empresas municipais, entre 2008 e 2012. Os relatórios, pedidos pelo anterior presidente da autarquia, Rui Rio, apontam para várias “fragilidades” e estavam entre as “pendências” da direcção municipal da Presidência, apesar de um deles estar concluído em Setembro de 2013 e o outro em Fevereiro deste ano. Os documentos devem seguir para o Tribunal de Contas (TdC).

Os dois relatórios apontam para “fragilidades quer em termos de formalização de contratos, quer em termos de formação e execução de contratos”, lê-se nos documentos a que o PÚBLICO teve acesso. Entre os “pontos críticos” apontados pelos auditores constam o recurso “ao ajuste directo” quando tal não seria o mais adequado. No caso dos contratos por ajuste directo realizados pela câmara, os auditores defendem que estes são fundamentados com critérios como a “urgência imperiosa”, quando estes “não são inequívocos”, apontando antes para “um inadequado planeamento”. Já no caso das contratações pelas empresas municipais, os auditores realçam a existência de ajustes directos que “não respeitam o limiar definido na lei”.

O relatório sobre a contratação das empresas municipais ficou concluído em Setembro de 2013 e ainda foi despachado por Rui Rio, que ordenou a implementação “das recomendações” propostas pelos auditores. Contudo, o documento acabaria por não ser enviado ao TdC, bem como aos organismos municipais. O mesmo aconteceu ao relatório sobre a contratação pública feita pela câmara, que só ficou concluído em Fevereiro deste ano e que o novo director municipal da Presidência, Fernando Paulo, descobriu nas “pendências” deixadas pela anterior directora municipal, Raquel Maia, conforme se lê na informação enviada a Rui Moreira, com a data de 17 de Dezembro deste ano.

Aos jornalistas, o vereador da CDU, Pedro Carvalho, disse não compreender “a razão para estes relatórios só aparecerem agora, depois do relatório do Bairro do Aleixo, e pondo também em causa questões de rigor do anterior executivo”.

Os dois documentos, que em ambos os casos recorreram a uma amostragem, apontam para problemas, em alguns contratos, relacionados com o cumprimento de prazos, a fiscalização interna, a libertação de cauções ou a organização de processos. No relatório referente à câmara sugere-se mesmo o envio de um contrato individual para o TdC, já que o mesmo não recebeu visto prévio desta entidade, o que poderá ser “passível de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”.

Em causa está um ajuste directo de 2008 realizado entre o município e a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, relativo à aquisição de serviços de Inglês, no âmbito do Programa de Enriquecimento Curricular. O ajuste, no valor de 405.580,05 euros não foi alvo de visto prévio por parte do TdC e, apesar de, em sede de contraditório, a direcção municipal de Finanças defender que tal envio era desnecessário, já que o encargo em causa “é financiado pela administração central, nomeadamente DREN [Direcção Regional de Educação do Norte]” e não pelo município, os auditores discordam.

No caso das contratações públicas realizadas pelas empresas municipais também há vários problemas apontados pelos auditores internos da autarquia, nomeadamente o que consideram ser a colocação em risco do “princípio da concorrência" por força dos acordos de colaboração celebrados entre estas diferentes entidades.

Concretizando, os auditores referem-se à contratação, pela Domus Social, de vários serviços à GOP – Gestão de Obras Públicas, defendendo que esses serviços poderiam ser realizados por outras entidades fora do sector empresarial local, pelo que apenas se poderia recorrer ao ajuste directo se o valor do serviço em causa não ultrapassasse o previsto na lei. A análise dos auditores aponta, contudo, para a clara ultrapassagem desse valor, o que os leva a concluir que a GOP “nunca poderia ser convidada a apresentar proposta”.

Entre as várias “fragilidades” apontadas pelos auditores está ainda um ajuste directo realizado pela Porto Lazer, no valor de 499 mil euros e relativo à instalação da iluminação de Natal, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009. Neste caso, como nos acordos de colaboração entre a Domus Social e a GOP, não houve lugar a visto prévio, por parte do TdC, o que, de novo, pode levar ao “apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”, defendem os auditores.

Os documentos foram entregues à vereação no final da reunião de câmara e deverão ser agora distribuídos à Assembleia Municipal, bem como às empresas e serviços municipais, antes de serem enviados ao TdC.