O PSD questionou o Governo esta segunda-feira acerca das regras impostas durante a pandemia e que ainda continuam em vigor. Em causa está “a exigência de marcação prévia” para atendimento presencial em serviços da administração pública, um procedimento criado durante a pandemia.

Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os sociais-democratas contam que a bancada tem recebido “diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão”.

Os sociais-democratas perguntam ainda “qual o motivo justificativo para que se mantenha, em tempos de normalidade, a exigência de marcação prévia para efeitos de atendimento presencial, a qual era justificada legalmente pela excepcionalidade do período de pandemia da doença covid-19”.

Para o PSD, tal exigência é um “um prolongamento” de regras de atendimento “excepcionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”. Porém, ressalva o partido, o estado de emergência terminou a 30 de Abril de 2021 e também o estado de alerta terminou a 30 de Setembro.

Os deputados argumentam que a exigência de agendamento prévio para atendimento restringe “direitos injustificadamente, impedindo que um cidadão seja recebido em qualquer serviço da administração pública, sem antes enviar um e-mail, fazer um telefonema, efectuar uma deslocação prévia, cujo tempo de antecedência é muitas vezes incompatível com as suas necessidades reais e efectivas”.

Além disso, destaca o PSD, “estas regras variam, com diferentes cambiantes, de serviço para serviço, não existindo previsibilidade, coerência e uniformidade na resposta ao cidadão”. Para o PSD, tal é “demonstrativo de uma desregulação total e de uma postura de ‘deixa andar'”.

Medida discriminatória

Segundo os sociais-democratas, a situação torna-se também discriminatória “sobretudo dos mais desprotegidos – os que não têm acesso a meios informáticos, os que estão no interior, mais distantes dos serviços”, o que promove “a imagem de uma administração pública distante, opaca e inacessível”.

“Não é esta a administração pública que serve o interesse público e que os seus funcionários e utentes pretendem para o país, tendo a sociedade civil já se manifestado contra esta realidade”, lê-se no requerimento.

Por estas razões, o grupo parlamentar do PSD pede ao Governo que esclareça “quais são as regras de atendimento ao público que vigoram actualmente nos serviços da administração pública”.

Já na quarta-feira, a Associação ProPública – Direito e Cidadania escreveu uma carta ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à provedora de Justiça na qual denunciava o “aproveitamento” do período excepcional e pedia que esta exigência de agendamento prévio (pelo telefone ou por meios electrónicos) fosse eliminada imediatamente. Para a associação, a exigência feita pelos serviços de administração pública é “injusta, ilegal e inconstitucional”.