Eutanásia: da constitucionalidade do diploma aprovado (I)

No caso concreto da redacção do diploma em análise, seria uma total inflexão da jurisprudência do TC se este o considerasse violador da Constituição.

Tentarei, sobretudo para quem não é jurista, analisar, de modo crítico, as razões que levaram o PR a requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma do decreto n.º 109/XIV, o qual “regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”.

Os leitores são a força e a vida do jornal

O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.