A Câmara do Porto ainda não entregou uma nova versão do projecto de videovigilância para a Baixa do Porto que responda às dúvidas levantadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CPND). A autarquia liderada por Rui Moreira tinha a intenção de ter o sistema a funcionar experimentalmente ainda este Verão, mas isso já não vai acontecer porque as alterações terão de ser analisadas pela CPND antes de serem aprovadas pelo Ministério da Administração Interna.

Integrado no programa eleitoral de Rui Moreira e proposto pela PSP após acordo com o município, o sistema de videovigilância das zonas da Baixa da cidade hoje associadas à movida mereceu muitas reservas da CPND, conforme parecer de 17 de Junho. Questionado pelo PÚBLICO no final da semana passada, o Ministério da Administração Interna explicou que “o parecer da CNPD foi analisado e foram transmitidas algumas recomendações à Câmara Municipal do Porto." O ministério aguqarda agora "que o projecto seja alterado em conformidade pela autarquia portuense para nova apreciação por parte da CNPD”.

A Câmara do Porto escusou-se, neste momento, a adiantar em que ponto estão os trabalhos de ajustamento do projecto às recomendações recebidas. Em causa, de acordo com o parecer, estão questões de ordem técnica relacionadas com o tipo de câmaras previsto e o modo como as imagens recolhidas serão tratadas e armazenadas.

A CNPD entende que uma das câmaras que o município pretende utilizar, a tubular fixa, “permite obter um conjunto de informação que não pode ser utilizada” e, no caso de uma outra câmara, a tubular térmica, a “falta de informação” não permite “verificar se o sistema garante plenamente o cumprimento [da lei]” no que diz respeito à possibilidade de a programar para não recolher imagens de pontos reservados, como janelas de habitações, por exemplo.

Tendo em conta a sensibilidade dos dados recolhidos, a CNPD alertava para o facto de não estar definido como é que as imagens serão encriptadas, no momento da sua recepção e envio para o ponto de armazenamento, e questionou também as condições em que serão guardadas pela PSP e a forma como se controlaria o acesso às mesmas. Perante estas dúvidas, a comissão concluía, no parecer, que “o processo de transmissão e conservação dos dados e as medidas de segurança, tal como descritos na fundamentação que acompanha o pedido, não garantem os níveis de segurança adequados”.

Os problemas levantados pela comissão vão para além das questões técnicas. Nesse mesmo parecer de 17 de Junho, a CPND avisava que este tipo de tecnologia só poderia ser utilizada em locais públicos onde haja "razoável risco" da "existência temporária de criminalidade qualitativa e/ou quantitativamente anormal", de acordo com a lei n.° 1/2005 de 10 de Janeiro. E frisava, em rodapé, que "não são pois o ruído, a gestão da via pública e a limpeza do espaço público enunciados na fundamentação que acompanha o pedido [do município] que justificarão a utilização de sistemas de videovigilância”. Se assim fosse, argumenta a comissão, seria possível o uso de câmaras em qualquer zona de uma cidade.

Esta primeira proposta da Câmara do Porto prevê a instalação de quatro câmaras na Praça de Guilherme Gomes Fernandes/Praça de Parada Leitão, na Rua de Cândido dos Reis e na Rua da Galeria de Paris, zona de animação nocturna da Baixa, por um período experimental de três meses.

A intenção inicial do município passava por ter as câmaras a funcionar já no Verão, tendo em conta o pico no turismo e na frequência daqueles espaços. Mas a ser aprovada pelo MAI, após novo parecer da CPND, a tecnologia já não será testada nesta época do ano.

O Porto foi a primeira cidade do país a ter um sistema de videovigilância instalado nas ruas. Entre Novembro de 2009 e Maio de 2011, a zona da Ribeira esteve sujeita à observação de 14 câmaras. Nessa altura, a iniciativa partiu da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), com o apoio da câmara e da PSP.

Os dados apontavam para uma redução de 9,8% da criminalidade, entre Novembro de 2009 e Junho de 2010. Mas os custos de operação do sistema e o facto de a legislação só permitir que as câmaras funcionassem entre as 21h e as 7h, em vez das 24 horas defendidas pela ABZHP, levaram a que este fosse desligado em Maio de 2011.