Portugal aguarda sinal de Bruxelas para notificar empresas da zona franca
Primeiras notificações para chamar as empresas a repor as ajudas de Estado ilegais não chegaram a ser enviadas no final de 2021.
O Governo previa que o fisco começasse a notificar até ao final do ano passado as empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) obrigadas a repor nos cofres públicos mil milhões de euros em benefícios de IRC concedidos de forma irregular pelo Estado português, mas a administração fiscal ainda não recebeu ordem para avançar.
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O Governo previa que o fisco começasse a notificar até ao final do ano passado as empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) obrigadas a repor nos cofres públicos mil milhões de euros em benefícios de IRC concedidos de forma irregular pelo Estado português, mas a administração fiscal ainda não recebeu ordem para avançar.