Governo prepara lei para facilitar cancelamento de contratos digitais
Objectivo da nova lei é assegurar direitos do consumidor no caso de falhas ou defeitos no fornecimento de serviços e conteúdos digitais com base em directivas europeias de Maio de 2019.
O Governo está a preparar legislação que permite aos consumidores pedirem o cancelamento de um programa ou subscrição digital (como o Netflix ou o Spotify) até 30 dias após serem feitas actualizações que alterem o seu funcionamento e tenham um “impacto negativo" no acesso ou na forma como são usados.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O Governo está a preparar legislação que permite aos consumidores pedirem o cancelamento de um programa ou subscrição digital (como o Netflix ou o Spotify) até 30 dias após serem feitas actualizações que alterem o seu funcionamento e tenham um “impacto negativo" no acesso ou na forma como são usados.