O Presidente da República promulgou três diplomas, aprovados na Assembleia da República, que têm por objectivo conceder “medidas de apoio social urgentes” no âmbito da pandemia. O Governo recorreu da decisão para o Tribunal Constitucional. A divergência entre o Presidente e o Governo foi amplamente noticiada e comentada.
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O Presidente da República promulgou três diplomas, aprovados na Assembleia da República, que têm por objectivo conceder “medidas de apoio social urgentes” no âmbito da pandemia. O Governo recorreu da decisão para o Tribunal Constitucional. A divergência entre o Presidente e o Governo foi amplamente noticiada e comentada.