SEF ainda não foi extinto. Governo prepara decreto-lei
Sindicato defende que apenas a Assembleia da República “é soberana” para legislar sobre a distribuição de competências do SEF e promete “lutar até ao fim”.
Afinal, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ainda não se consumou. Depois de ter sido publicada uma resolução do Conselho de Ministros em que se definiam as competências do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), o Ministério da Administração Interna vem agora esclarecer, em resposta ao PÚBLICO, que “o Governo irá aprovar por decreto-lei a orgânica do novo serviço público [SEA] e as novas competências das entidades que recebem” as que hoje pertencem ao SEF.
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Afinal, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ainda não se consumou. Depois de ter sido publicada uma resolução do Conselho de Ministros em que se definiam as competências do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), o Ministério da Administração Interna vem agora esclarecer, em resposta ao PÚBLICO, que “o Governo irá aprovar por decreto-lei a orgânica do novo serviço público [SEA] e as novas competências das entidades que recebem” as que hoje pertencem ao SEF.