Governo aprova estatuto dos guardas prisionais e equipara-os à PSP
Segundo um comunicado do Governo, a equiparação, que estava bloqueada devido à existência de duas tabelas remuneratórias, “é agora restabelecida".
Alterações ao estatuto dos guardas prisionais, que os equipara aos elementos da PSP em termos remuneratórios, foram nesta quinta-feira aprovadas em Conselho de Ministros.
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Alterações ao estatuto dos guardas prisionais, que os equipara aos elementos da PSP em termos remuneratórios, foram nesta quinta-feira aprovadas em Conselho de Ministros.
Segundo um comunicado do Governo, a equiparação, que estava bloqueada devido à existência de duas tabelas remuneratórias, “é agora restabelecida, enquadrando-se no programa para a Administração e Política Criminal”.
O programa, acrescenta o Governo, “estabelece como prioridades a valorização do exercício de funções públicas e a promoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de execução das penas”.
O Conselho de Ministros apreciou ainda, “para negociação sindical, o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária (PJ), bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal”.
O estatuto fixa em três as carreiras especiais do pessoal da PJ – a carreira de investigação criminal, a carreira de especialista forense e a carreira de segurança. “Pretende-se, com este decreto-lei, uma reestruturação das carreiras que responda aos desafios que decorrem da modernização administrativa da PJ e dos novos instrumentos de gestão e de avaliação dos seus trabalhadores”, acrescenta o comunicado.