Opinião

Zona Franca da Madeira: o rei vai nu?

A investigação da Comissão Europeia que agora vai avançar só peca por tardia.

“Em especial, a Comissão interroga-se sobre se Portugal terá cumprido as seguintes condições:

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  • os lucros das sociedades que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de actividades realizadas na Madeira?
  • as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efectivamente empregos na Madeira?”

Estas dúvidas da Comissão Europeia, que demarcam a investigação aprofundada sobre a Zona Franca da Madeira (ZFM) que agora vai avançar, são não só absolutamente legítimas e fundadas, como só pecarão por tardias. A resposta a ambas as perguntas da Comissão é seguramente negativa: nem os lucros das sociedades da ZFM foram obtidos exclusivamente de actividades realizadas na Madeira nem essas empresas criaram e mantiveram emprego, pelo menos, nos termos declarados ao longo dos anos para Bruxelas.

A criação de postos de trabalho e a existência de uma actividade económica efectiva são duas condições para as empresas poderem beneficiar das vantagens fiscais de terem a sua sede na ZFM; quando a Comissão, em 2006, autorizou o regime fiscal da ZFM considerando-o compatível com o mercado comum da União Europeia, referiu expressamente a necessidade da criação e manutenção de empregos locais para as empresas poderem ter acesso aos benefícios fiscais.

Mas o que aconteceu não foi bem isso: foram sendo criadas inúmeras empresas que, embora não tendo nenhuma actividade na ZFM, senão a sede e um único trabalhador, o chamado gestor, tiveram acesso a benefícios fiscais que nunca deveriam ter tido. Segundo o economista João Pedro Martins no essencial livro Suite 605 (Smartbook, 2011), na ZFM existiam dois supergestores em que um deles era gestor de 752 empresas, das quais 686 sedeadas na Suite 605, e o outro geria 697, das quais 686 na Suite 605, uma morada no Funchal que, nas palavras de João Pedro Martins, era um “verdadeiro hipermercado de empresas de 'marca branca' das grandes multinacionais que procuram poupar nos impostos”.

A contabilização dos empregos criados e mantidos na ZFM que foi declarada à União Europeia pelas autoridades portuguesas ao longo dos anos será, assim, uma enorme fraude, já que terá, por exemplo, contabilizado como centenas de empregos o pacato trabalho de um ou dois “gestores”. Quanto às actividades desenvolvidas por muitas destas empresas na Madeira, o panorama é igualmente devastador: não fizeram nada! Serviram para que grandes multinacionais não pagassem impostos...

O problema é que as autoridades fiscais da Madeira gozam de uma ampla ou mesmo total autonomia e ninguém fiscaliza a realidade que se esconde por detrás dos números que são fornecidos pelas empresas à concessionária da ZFM que, por sua vez, os fornece às autoridades tributárias para serem enviadas para Bruxelas. Segundo Pedro Crisóstomo no PÚBLICO, “A fiscalização realizada pelo fisco sobre as empresas da Zona Franca da Madeira só foi alvo de duas auditorias da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) nos últimos 15 anos. A primeira foi em 2003 e o relatório mais recente de auditoria foi concluído nos primeiros dias de Junho de 2011 e, desde aí, nem o Governo de Pedro Passos Coelho nem o executivo de António Costa ordenaram novas acções de controlo à IGF com esse objectivo específico”. Sucede que Bruxelas já há muito tempo que ouvia denúncias e relatos das ilegalidades por pessoas como a eurodeputada Ana Gomes ou o economista João Pedro Martins, mas as vozes institucionais e empresariais fizeram-se sempre ouvir mais alto. Alberto João Jardim, então presidente do Governo Regional da Madeira, decretou que “a Zona Franca da Madeira é sagrada para o governo regional” e quem levantava publicamente questões sobre o funcionamento da ZFM foi sempre fustigado na comunicação social. Lembro o jornalista Tolentino da Nóbrega, que era dos que não tinham medo de escrever...

Mas as informações oficiais calaram sempre mais fundo nos ouvidos da Comissão, até que no passado dia 6 foi decidida a abertura desta investigação aprofundada para esclarecer as duas dúvidas da Comissão que transcrevemos acima. Do meu lado, as duas dúvidas são outras: será que a Europa, apesar de morosa como a justiça, se move como a Terra? Será que na sagrada Zona Franca da Madeira o rei vai nu?