Administradores de insolvência ganham novos poderes
Responsáveis vão ter acesso às bases de dados tributárias e da segurança social.
O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais que lhes vem dar mais capacidade de decisão.
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O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais que lhes vem dar mais capacidade de decisão.
De acordo com o que ficou estabelecido pelo Governo, vai haver agora a possibilidade de estes responsáveis acederem a bases de dados públicas, "nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução".
Segundo o comunidado divulgado após o Conselho de Ministros, o objectivo passa por dar maior celeridade aos processos de insolvência e fazer com que estes "contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente".