Tribunal Constitucional recusa revisão de regime de segurança imposto a alegado etarra de Óbidos
Andoni Zengotitabengoa Fernandez foi condenado a 12 anos pela prática de crimes de terrorismo e está na prisão de alta segurança de Monsanto. O seu cúmplice Oier Gomez Mielgo deverá ser julgado no Tribunal de Leiria, mas só depois de as autoridades portuguesas o entregarem a Portugal.
O Tribunal Constitucional (TC) não lhe deu razão e recusou a alegada inconstitucionalidade invocada pela defesa na decisão do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa (TEPL), de Abril deste ano, em manter o preso em regime de segurança no Estabelecimento Prisional de Monsanto, onde se encontra preso desde que foi detido em Abril de 2010.
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O Tribunal Constitucional (TC) não lhe deu razão e recusou a alegada inconstitucionalidade invocada pela defesa na decisão do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa (TEPL), de Abril deste ano, em manter o preso em regime de segurança no Estabelecimento Prisional de Monsanto, onde se encontra preso desde que foi detido em Abril de 2010.
O recluso alegava inconstitucionalidade por não lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar antes da decisão de Abril passado quando o TEPL julgou improcedente a impugnação da decisão da Direcção dos Serviços Prisionais de manter o recluso em regime de segurança.
No acórdão de 12 de Novembro, os juízes do TC consideraram, entre outras coisas, que foi dada ao preso a oportunidade de impugnar judicialmente a decisão administrativa – o que fez – não se considerando por isso que terá sido lesado.
Desde que Andoni Fernandez foi detido e depois condenado em Janeiro de 2012 a 12 anos de prisão pela prática de crimes de terrorismo e adesão a actividade terrorista, a sua defesa e seus apoiantes têm contestado a sentença e as condições em que o alegado etarra está preso.
Em Maio de 2012, o colectivo de juízes do Tribunal de Relação de Lisboa confirmou “integralmente” a decisão do Tribunal das Caldas da Rainha e rejeitou o recurso da defesa que pretendia a nulidade das provas obtidas na investigação, por, no seu entender, terem sido feitas buscas à casa onde Andoni Fernandez e Oier Gomez Mielgo residiam sem o necessário mandado judicial.
Oier Gomez Mielgo conseguiu na altura escapar às autoridades portuguesas e foi preso no ano seguinte em França. A marcação da data do julgamento em Portugal está agora dependente da entrega do detido às autoridades portuguesas, soube o PÚBLICO junto do Tribunal de Leiria, onde se encontra o processo. Em Abril deste ano, segundo o Diário de Notícias, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) recebeu a confirmação das autoridades francesas de que Oier Gomez Mielgo tinha sido notificado do despacho da acusação proferido no âmbito do mesmo inquérito relativo a Andoni Fernandez.