No texto publicado nesta segunda-feira em Diário da República está estabelecido que a comissão, presidida pelo juiz conselheiro jubilado José Vítor Soreto de Barros, deverá determinar, mediante requerimento dos docentes lesados, "o pagamento de danos comprovadamente causados pela rectificação das listas de colocação e consequente anulação das colocações", no âmbito da BCE. Pode ler-se ainda que àquela caberá "verificar os elementos probatórios que sustentam o alegado direito" e, com base neles e após audição individual dos professores, "proceder à quantificação daquela compensação, por forma a viabilizar acordos extrajudiciais". O valor das compensações será suportado pelo orçamento do Ministério da Educação e Ciência (MEC).

No texto publicado nesta segunda-feira em Diário da República está estabelecido que a comissão, presidida pelo juiz conselheiro jubilado José Vítor Soreto de Barros, deverá determinar, mediante requerimento dos docentes lesados, "o pagamento de danos comprovadamente causados pela rectificação das listas de colocação e consequente anulação das colocações", no âmbito da BCE. Pode ler-se ainda que àquela caberá "verificar os elementos probatórios que sustentam o alegado direito" e, com base neles e após audição individual dos professores, "proceder à quantificação daquela compensação, por forma a viabilizar acordos extrajudiciais". O valor das compensações será suportado pelo orçamento do Ministério da Educação e Ciência (MEC).

A resolução estabelece ainda que a comissão será constituída por representantes dos ministérios das Finanças e da Educação e por "duas personalidades independentes que representem os interesses lesados", designadas pelo MEC, algo que o dirigente da ANVPC não questiona. "O importante é que sejam pessoas que conheçam o concurso; que tenham acompanhado os acontecimentos relacionados com o erro na aplicação da fórmula de ordenação, que levou a que os professores fossem colocadas e depois vissem essas colocações anuladas; e que sejam capazes de perceber todas as consequências, directas e indirectas, para esse docentes e para terceiros", enumerou César Israel Paulo.

Considerou, por exemplo, que "a comissão não poderá limitar-se a contabilizar verbas gastas em transportes ou em arrendamento de casa" pelos professores colocados no início do ano lectivo. "Acredito que os elementos da comissão, que serão com certeza sérios, vão determinar que aos professores que foram colocados incorrectamente (devido a um erro do MEC, note-se) serão contados como dias de serviço aqueles em que efectivamente deram aulas, sob pena de estes ficarem lesados a nível profissional", especificou. O que "gostaria de saber", acrescentou o presidente da ANVPC, "é como é que a comissão vai proteger os direitos dos restantes milhares de professores que, nesse caso, se verão ultrapassados, em futuros concursos, pelos colegas que foram colocados de forma indevida e que assim ganharam tempo de serviço".

"O MEC criou um enorme problema que jamais ficará completamente resolvido", insistiu César Israel Paulo, que esta segunda-feira voltou a reclamar a publicação de todas as listas de colocação de professorres (as que tinham erros e as que supostamente não têm). "A única razão que encontro para que esta divulgação não tenha sido feita, ainda, é os problemas serem muito maiores e mais graves do que aquilo que conseguimos perceber agora", disse. 

Este problema arrasta-se há semanas. O ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, revelou este mês, no Parlamento, que o Governo pedira ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para designar um representante para uma comissão avaliar junto das partes eventuais compensações a professores lesados com erros nas colocações. Foi a resposta de Nuno Crato à oposição parlamentar, que reclamou indemnizações para os professores lesados com contratações anuladas. O ministro justificou, na ocasião, que o objectivo era resolver problemas "de uma forma célere".