PSD/CDS impedem devolução de 3,6 milhões de euros ao PS
Socialistas fazem uma interpretação diferente da lei dos gastos das campanhas eleitorais
O Parlamento aprovou, em 2013, uma redução de 20% das subvenções das campanhas eleitorais e, segundo as bancadas da maioria, uma redução de 20% nos limites de despesas dessas campanhas. Relativamente às últimas autárquicas, o PS considerou que o corte de 20% só se aplicava às subvenções das campanhas e não opera sobre a base de cálculo (limites de despesas) reduzido. Ou seja, a redução de 20% não era cumulativa, segundo a interpretação dos socialistas, que apresentaram despesas com essa referência. Só o PS fez esta interpretação da lei.
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O Parlamento aprovou, em 2013, uma redução de 20% das subvenções das campanhas eleitorais e, segundo as bancadas da maioria, uma redução de 20% nos limites de despesas dessas campanhas. Relativamente às últimas autárquicas, o PS considerou que o corte de 20% só se aplicava às subvenções das campanhas e não opera sobre a base de cálculo (limites de despesas) reduzido. Ou seja, a redução de 20% não era cumulativa, segundo a interpretação dos socialistas, que apresentaram despesas com essa referência. Só o PS fez esta interpretação da lei.
A auditora jurídica da Assembleia da República, instada a pronunciar-se sobre o assunto, deu um parecer favorável ao PS e contra o Conselho de Administração do Parlamento, mas a Presidente, Assunção Esteves, decidiu pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Republica.
Ao que o PÚBLICO apurou, este órgão concluiu que a vontade do legislador não é clara.
As bancadas da maioria apresentaram então um projecto de lei, que deve ser votado ainda esta semana, em que fazem uma “interpretação autêntica” das normas. Essa clarificação tem efeitos retroactivos e isso impede o PS de ver devolvidos 3,6 milhões de euros.
José Lello, deputado do PS que representa a bancada no Conselho de Administração da Assembleia, disse ao PÚBLICO que o partido está disposto a “dirimir esta matéria no Supremo Tribunal Administrativo”.
A direcção do PS não se quis pronunciar sobre o assunto por desconhecer o projecto de lei e as bancadas da maioria remetem comentários para esta quarta-feira. Também o PCP e o BE optaram pelo silêncio.